O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (25) pedido de informações da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que questiona o prefeito Izaias Santana sobre a publicação de fotografias e dados de pessoas desaparecidas no Boletim Oficial do Município.

No documento, Sônia faz referência ao cumprimento da Lei Municipal 5.404, em vigência desde outubro de 2009, e questiona o motivo da norma nunca ter sido colocada em prática em Jacareí.

“Quero saber se há interesse da Prefeitura em realizar este tipo de divulgação, quando irá começar, se existe algum outro meio para tornar público esses dados, e quais documentos devem ser levados pelos familiares caso alguma entidade social deseje pedir essa divulgação”, perguntou a vereadora.

Segundo Sônia, no artigo segundo da lei, é mencionado quem poderá encaminhar os dados para divulgação, mas não está anunciado como deverá ser feito esse encaminhamento. Já no artigo terceiro, a lei indica o prazo de 90 dias para que seja regulamentada com a definição de espaço e critérios.

“Existe um local ou contato para que sejam encaminhados os dados necessários para a divulgação? Essas definições foram regulamentadas? Quais critérios foram estabelecidos?” , concluiu indagando.

Confira todos os trabalhos protocolados pela vereadora Sônia Patas da Amizade durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.