Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na tarde desta quarta-feira (18) a isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para lotes cujo valor venal não ultrapasse R$ 12.908,99 e imóveis com área construída de até 50 metros quadrados e valor venal de até R$ 38.812,46.
A medida amplia a isenção fiscal para que imóveis com valores venais maiores tenham direito ao benefício, e será válida apenas para proprietários que não possuam outros imóveis e tenham renda familiar mensal não superior a R$ 1.880,78.
Atualmente, para que um imóvel tenha direito à isenção a legislação prevê como limite o valor venal de R$ 5 mil para lotes e de R$ 15 mil para imóveis residenciais padrão econômico.
Segundo o prefeito, os valores foram estabelecidos em 2006, antes da revisão da Planta Genérica ocorrida em 2013, que atualizou os valores venais dos imóveis. “No entanto, não houve qualquer atualização da lei de 2006 para que o benefício de isenção do IPTU acompanhasse os novos valores venais previstos”, cita Izaias no projeto.
Utilidade pública – Também por unanimidade a Câmara aprovou projeto do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que declarou utilidade pública a Associação Esportiva Du Sol, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Mississipi, 199, Jardim Flórida, na região oeste. A Associação desenvolve trabalho de formação de atletas de alto nível, dentro das finalidades propostas pelo esporte.
Retirado – O vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) retirou projeto de sua autoria, que cria o Programa de Integridade às empresas fornecedoras de grandes obras e serviços públicos em Jacareí. Não há previsão de retorno da proposta à Ordem do Dia.
Adiado – Já o veto parcial do prefeito ao projeto do vereador Roninha (PODEMOS), que institui o Dia Municipal de Liberdade e Educação Religiosa em Jacareí, foi adiado por uma sessão a pedido de Roninha. O veto parcial volta a ser discutido na sessão de 25 de outubro.
Solenidades – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou dois atos solenes para outorga do Diploma “Cirurgião-Dentista Destaque do Ano”, nos termos do Decreto Legislativo n° 411/2019, e de Homenagem aos “Voluntários que prestam atendimento aos romeiros que passam pelo município”, nos termos do Decreto Legislativo n° 470/2023.
Os cirurgiões-dentistas homenageados foram Ana Lúcia Truyts, Fernando Gonçalves Garcia, Marcus Vinícius Luz Teixeira, Pedro de Castro Ribeiro e Telma Borges de Castro Ribeiro. Já os voluntários que receberam diploma foram Bertholdo Costa Neto, Maria Helena Corbisier da Costa, Djalma Antônio dos Santos, Eliete Gomes da Silva Ferreira e Jussimara Aparecida de Paiva.
O decreto n° 411/2019 é de autoria dos vereadores Luís Flávio (PT), Rodrigo Salomon (PSDB), da ex-vereadora Márcia Santos. Já o decreto nº 470/2023 é de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil).
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
