O Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, vereador Abner Rosa (PSDB), enviou moção de apoio ao Congresso Nacional pelo posicionamento contrário à tramitação da ADPF n° 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação proposta em 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) com apoio da Anis Instituto de Bioética.

Segundo Abner, o nosso ordenamento jurídico já consagrou que o direito à vida é garantido de maneira inviolável, sendo garantindo também desde a concepção, nos direitos do nascituro. Deste modo, segundo o vereador, o Código Penal, em seus artigos 124 e 126, criminaliza o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

“Não cabe ao Poder Judiciário usurpar a atribuição do Poder Legislativo em atuação explicitamente contrária à Constituição Federal”, disse Abner.

A referida ação começou a ser julgada pelo STF, com o voto favorável da relatora Ministra Rosa Weber, e se fundamenta, de acordo com o vereador, quase que exclusivamente, no direito de liberdade das mulheres, tendo como base o direito comparado. “No entanto, o nosso ordenamento jurídico pátrio não dá abertura para essa interpretação, conforme disposições da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional”, registrou Abner, na moção enviada ao Congresso Nacional.

Atualmente, o aborto é criminalizado exceto em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto. As duas primeiras situações estão previstas no artigo 128 do Código Penal, vigente desde 1940. Já a terceira situação, de interrupção em caso de anencefalia do feto, foi descriminalizada pelo STF em votação que ocorreu em 2012.