Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (11) projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes em imóveis do bairro Veraneio Irajá, região oeste de Jacareí.
O sistema individual de tratamento consiste na instalação de caixa de gordura, tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro para atendimento às pessoas que não tem condições financeiras de arcar com os custos de projeto, materiais e instalação que serão subsidiados em 100% pelo SAAE de Jacareí.
Para ter o acesso ao direito o morador deverá, de forma cumulativa, estar inscrito no Cadastro Único, possuir renda de até três salários mínimos e renda per capita de até meio salário mínimo. “A instalação vai depender da anuência do proprietário do imóvel e, se isso não acontecer, o dono ou responsável pelo imóvel será obrigado a providenciar a solução para o tratamento de efluentes”, cita o prefeito no projeto.
Doenças graves – Uma emenda do vereador Luís Flávio (PT), assinada pelos vereadores Edgard Sasaki e Maria Amélia (ambos PSDB), Dudi e Paulinho dos Condutores (ambos PL), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos REPUBLICANOS) e Roninha (PODEMOS), incluiu o direito à instalação de tratamento de efluentes para famílias que excedam o limite de três salários mínimos e possuam casos de doenças graves e os gastos com tratamento médico resultem na impossibilidade financeira de adquirir os equipamentos.
Regimento Interno – Por 11 votos favoráveis, o plenário também aprovou projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara que altera o Regimento Interno (Resolução n° 745/2022), com a criação da Comissão Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Comissão terá a função de emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias que tratem sobre o tema da criança e/ou do adolescente, em especial àquelas que digam respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).
Ausência – O vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil) não compareceu à sessão desta semana por motivos particulares de saúde.
Servidor aposentado – O terceiro e último projeto aprovado, também por unanimidade, foi do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que alterou o Decreto Legislativo n° 326, de 06/06/2012, referente à indicação dos servidores aposentados e ao dia de realização da homenagem.
A partir da alteração, a Láurea de Honra ao Mérito será entregue anualmente em sessão ou ato solene na Câmara Municipal, preferencialmente em data próxima ao Dia do Funcionário Público, comemorado em 28 de outubro. “Cada vereador poderá indicar até um funcionário público aposentado no ano anterior para ser homenageado”, disse o autor.
Monte Sinai – A sessão chegou a ser interrompida por cerca de uma hora para que os vereadores pudessem atender um grupo de representantes da Comunidade Terapêutica Monte Sinai, entidade que trabalha no tratamento de dependência química e teve suas atividades suspensas pelos órgãos de vigilância de Jacareí.
A reunião, solicitada pelo vereador Paulinho dos Condutores, contou com a presença de todos os demais parlamentares da Casa, que acolheram as demandas dos membros da comunidade terapêutica com o objetivo de promover a intermediação junto à Prefeitura.
Tribuna Livre – A psicóloga Roseane Machuca fez uso da Tribuna Livre para abordagem da Semana de Combate e Conscientização da Síndrome de Burnout, criada pela Lei Municipal nº 6.402, de 16/09/2021, de autoria do vereador Dudi.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realizou ato solene para outorga do Diploma “Amigo do Idoso”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 412/2019, de autoria da ex-vereadora Márcia Santos. A homenagem é concedida às pessoas físicas e jurídicas que apresentarem investimentos na melhoria das condições de atendimento ao idoso em Jacareí.
Este ano receberam a homenagem as empresas EDP São Paulo e Fitesa Não Tecidos, indicadas pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Jacareí.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
