O plenário da Câmara Municipal rejeitou, na manhã desta quarta-feira (27), veto total do prefeito Izaias Santana à Lei do vereador Paulinho dos Condutores (PL), a qual assegura o direito de um acompanhante às mulheres que realizam procedimento médico com sedação em Jacareí.
Após a rejeição, manifestada pelos 13 vereadores, a Câmara enviará o projeto ao prefeito para promulgação no prazo de 48 horas. Caso o chefe do Poder Executivo não promulgue a Lei, o Presidente da Câmara, vereador Abner Rosa (PSDB), realizará o ato em igual prazo.
Segundo o autor da Lei, as mulheres têm sido vítimas de assédio sexual e estupro durante o período de realização de procedimentos médicos enquanto estão sedadas, parcial ou totalmente. “A posição das mulheres é de extrema vulnerabilidade durante o período dos procedimentos médicos, ocasionando risco à sua integridade física e psíquica, uma vez que alguns profissionais se beneficiam da ausência de pessoas nos centros cirúrgicos para cometer atos de violência contra as mulheres”, disse Paulinho dos Condutores.
Animais mortos – Por nove votos favoráveis, um contrário – do vereador Roninha (PODEMOS) –, e duas abstenções – dos vereadores Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do REPUBLICANOS), o Legislativo Municipal aprovou a proposta dos vereadores Roberto Abreu (União Brasil) e Sônia Patas da Amizade (PL), que trata da coleta e descarte de animais mortos de grande porte em Jacareí.
Segundo o projeto, é de responsabilidade do proprietário do animal o descarte correto da carcaça e promover o transporte para o local adequado, devidamente autorizado para o recebimento. Já a execução do serviço de remoção da carcaça em propriedade particular, a Prefeitura fará cobrança de taxa de R$ 598,43 (sete VRM) por animal.
Caso não seja possível identificar o proprietário do animal, a cobrança da taxa será feita ao proprietário da área onde foi encontrada a carcaça, sendo excluída da cobrança áreas que estiverem devidamente cercadas para evitar a entrada de qualquer animal.
Retirados – As propostas dos vereadores Paulinho do Esporte (PSD) e Sônia Patas da Amizade (PL) foram retiradas da Ordem do Dia a pedidos dos autores. Os documentos tratavam, respectivamente, da permissão para acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cão-guia em locais abertos ao público, e da proibição do fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas de plástico descartáveis aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, adegas, repartições públicas entre outros estabelecimentos comerciais.
Festival do Pastel – O terceiro projeto aprovado, por 12 votos favoráveis, foi do vereador Roberto Abreu (União Brasil), que incluiu no calendário de eventos oficiais o Festival do Pastel de Feira de Jacareí. O evento será realizado anualmente no mês de setembro pela Associação dos Amigos e Feirantes de Jacareí.
Homenagem – O plenário também aprovou, por unanimidade, alteração do nome da solenidade em homenagem ao Professor (prevista no Decreto Legislativo nº 180) para Homenagem “Professora Heley de Abreu Silva Batista”, morta aos 43 anos após ter seu corpo queimado quando ajudava no resgate das crianças que sobreviveram ao ataque à Creche Gente Inocente, no município de Janaúba (MG), em 5 de outubro de 2017. O projeto é de autoria do vereador Roninha (PODEMOS).
Nome de Praça – Também foi aprovado proposta do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), que denominou Praça Roberto da Silva o atual espaço localizado na Rua Luís Gonzaga Rosa da Silva, no bairro Bandeira Branca I, na região oeste.
Todos os projetos receberam pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e podem ser conferidos na íntegra acessando o site do Legislativo (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Ordem do Dia.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
