A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (27) a 31ª Sessão Ordinária do ano com sete projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que permite o acesso e a permanência de deficientes visuais acompanhados por cão-guia em locais abertos ao público em Jacareí.
Estão incluídos na matéria estabelecimentos comerciais em geral, como lojas, bares, restaurantes, shopping centers, lanchonetes, cinemas, teatros, supermercados, hotéis, pensões, ginásios de esportes, espaços de lazer, assim como prédios e patrimônios públicos, escolas públicas e privadas, transportes coletivos público e privado, estabelecimentos religiosos, entre outros.
Segundo o autor, para a garantia do direito o deficiente visual deverá comprovar que o cão-guia tenha recebido treinamento e obtido certificado de uma escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Escolas de Cães-Guias de Cegos e que estejam a serviço de pessoas portadora de deficiência visual ou em estágios de treinamento. “O deficiente visual que estiver acompanhado de cão guia deve portar documento de comprove que o animal recebeu treinamento”, completou Paulinho.
Os estabelecimentos e respectivos responsáveis que venham a impedir o acesso e permanência de deficiente visual que estiver acompanhado de cão-guia poderão sofrer penalidades que variam de advertência e multa de R$ 854,90 (10 VRM – Valor de Referência do Município), suspensão do Alvará de Funcionamento e multa de R$ 1.282,35 (15 VRM) na primeira reincidência, até a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento e multa de R$ 2.564,70 (30 VRM) na segunda reincidência.
De acordo com o parecer opinativo da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, a expressão “filiada e aceita pela Federação Internacional de Escolas de Cães Guias de Cegos” deveria ser retirada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional os artigos da Lei nº 12.907/2008, do Estado de São Paulo.
Animais mortos – Adiado na sessão da última quarta-feira (20), o Plenário fará a discussão e votação da proposta dos vereadores Roberto Abreu (União Brasil) e Sônia Patas da Amizade (PL), que cria o programa de coleta e descarte de animais mortos de grande porte em Jacareí.
Segundo o projeto, os proprietários interessados deverão requerer o serviço a Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana através do AtendeBem, mediante o pagamento em boleto com vencimento no prazo de 30 dias, equivalente a R$ 427,45 (cinco VRM) por animal e em parcela única. Após a solicitação, o recolhimento será executado em até 48 horas.
Caso o animal estiver em área particular e o proprietário não ser identificado, as custas serão de responsabilidade do proprietário da área. O serviço não poderá ser feito caso o proprietário possua débitos referentes a serviços já prestados anteriormente.
Veto total – O terceiro item da pauta é de autoria do Prefeito Izaias Santana, que pretende vetar na íntegra a lei do vereador Paulinho dos Condutores (PL), a qual assegura o direito de um acompanhante às mulheres que realizam procedimento médico com sedação.
Para o prefeito, a lei é inconstitucional porque invade a competência da União, além do fato de que já existe política pública sobre o tema, conforme normas do Conselho Federal de Medicina, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da própria União sobre o assunto.
Apesar dos argumentos defendidos pelo prefeito, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara opinou pela manutenção da lei, explicando que a inconstitucionalidade possui caráter formal, e não material, conforme consta na declaração do chefe do Poder Executivo de Jacareí, além do fato de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao analisar diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidades com temas semelhantes, concluiu pela validade das leis apresentadas por vereadores que visem assegurar acompanhantes a pessoas em situação de vulnerabilidade (mulheres, crianças, idosos etc).
Para a rejeição do veto será necessário o voto da maioria absoluta dos Vereadores, ou seja, sete votos.
Copos de plástico – Na sequência, a Câmara fará discussão e votação do projeto da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que proíbe o fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas de plástico descartáveis aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, adegas, repartições públicas entre outros estabelecimentos comerciais.
No projeto, a autora defende que em lugar dos produtos de plástico descartáveis poderão ser fornecidos copos em materiais biodegradáveis, compostáveis ou reutilizáveis, “a fim de garantir maior proteção ao meio ambiente e impulsionar a transição para uma economia circular”.
Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Prefeito, estão previstas penalidades que variam desde emissão de Termo de Orientação indicando prazo de 30 dias para regularização até multa de R$ 5.129,40 e o fechamento administrativo do estabelecimento infrator.
Festival do Pastel – O quinto projeto é de autoria do vereador Roberto Abreu (União Brasil), que pretende incluir no calendário de eventos oficiais o Festival do Pastel de Feira de Jacareí. Se aprovado, o evento será realizado anualmente no mês de setembro pela Associação dos Amigos e Feirantes de Jacareí.
Homenagem – O penúltimo documento a ser apreciado é de autoria do vereador Roninha (PODEMOS), que pretende alterar o nome da solenidade em homenagem ao Professor (prevista no Decreto Legislativo nº 180) para Homenagem “Professora Heley de Abreu Silva Batista”, morta aos 43 anos após ter seu corpo queimado quando ajudava no resgate das crianças que sobreviveram ao ataque à Creche Gente Inocente, no município de Janaúba (MG), em 5 de outubro de 2017.
Nome de rua – O sétimo projeto inscrito na Ordem do Dia é de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), que pretende denominar Praça Roberto da Silva o atual espaço localizado na Rua Luís Gonzaga Rosa da Silva Ló, no bairro Bandeira Branca I, na região oeste.
Todos os projetos receberam pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e podem ser conferidos na íntegra acessando o site do Legislativo (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Ordem do Dia.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
