A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (20), às 9h, a 30ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre a proposta dos vereadores Roberto Abreu (União Brasil) e Sônia Patas da Amizade (PL), que cria o programa de coleta e descarte de animais mortos de grande porte em Jacareí.
Segundo o projeto, os proprietários interessados deverão requerer o serviço a Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana através do AtendeBem, mediante o pagamento em boleto com vencimento no prazo de 30 dias, equivalente a R$ 427,45 (cinco VRM) por animal e em parcela única. Após a solicitação, o recolhimento será executado em até 48 horas.
Caso o animal estiver em área particular e o proprietário não ser identificado, as custas serão de responsabilidade do proprietário da área. O serviço não poderá ser feito caso o proprietário possua débitos referentes a serviços já prestados anteriormente.
Visão monocular – O segundo projeto a ser discutido e votado é de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), que pretende incluir no calendário de eventos oficiais o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Monocular, a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio.
Conforme o documento, durante o mês de maio poderão ser realizadas campanhas, fóruns, palestras, seminários, divulgação de materiais educativos, além de outras ações de conscientização em espaços públicos com o objetivo de informar, esclarecer e mobilizar a sociedade civil a respeito da visão monocular.
A data escolhida faz referência aos 14 anos da conquista e da publicação da Súmula n° 377 (05/05/2009) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Nome de rua – O terceiro e último item da pauta é de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que pretende denominar Rua Dr. Talis Prado Pinto a atual Rua Quinze, localizada no Parque Imperial, na região oeste.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o ex-secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico de Jacareí, Luís Fernando Massari, fará uso da Tribuna Livre, em direito de resposta, concedido pela Mesa Diretora, conforme citação de seu nome na resposta ao Pedido de Informações n° 150/2023 lida em plenário na 24ª Sessão Ordinária, ocorrida em 9 de agosto de 2023.
Todos os projetos receberam pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e podem ser conferidos na íntegra acessando o site do Legislativo (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Ordem do Dia.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
- Atualização em 18 de setembro, às 11h30.
Elevadores – Incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia, o plenário fará a primeira discussão do projeto do vereador Dudi (PL) que obriga escolas públicas e privadas que possuam mais de um pavimento a instalar ao menos um elevador para uso por pessoas com deficiência em Jacareí.
A proposta, que dependerá da aprovação de Requerimento subscrito por, no mínimo, cinco Vereadores para ser incluída na Ordem do Dia, inclui o parágrafo 4º no artigo 108 do Código de Obras e Edificações de Jacareí (Lei Complementar 101/2018).
