Por dois favoráveis, quatro abstenções e sete votos contrários, o Plenário da Câmara Municipal rejeitou na tarde desta quarta-feira (30) veto total do prefeito à lei que obriga estabelecimentos que manipulam e/ou vendem alimentos frescos ou de consumo imediato (restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias) a instalar lixeiras com tampa ou contêineres para coleta do lixo orgânico (Lei nº 6.556/2023), de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL).
Votaram a favor da manutenção do veto os vereadores Paulinho do Esporte (PSD) e Dudi (PL); foram contrários ao veto os vereadores Luís Flávio (PT), Roninha (PODEMOS), Sônia Patas da Amizade (PL) Roberto Abreu e Valmir do Parque Meia Lua (ambos do União Brasil), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos REPUBLICANOS). O presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), além dos vereadores Paulinho dos Condutores (PL), Maria Amélia e Dr. Rodrigo Salomon (ambos PSDB) optaram por abster-se da votação.
O veto total já havia sido inscrito na Ordem do Dia de 16 de agosto, mas foi retirado a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL).
A defesa do prefeito justificou que o Município não possui estrutura urbanística necessária para a implantação das lixeiras ou contêineres, considerando o seu tamanho, pois a exemplo da Rua Alfredo Schurig, existem trechos de caminhos com largura de 60 centímetros, assim apenas alguns proprietários de estabelecimentos teriam condições de promover a instalação.
No entanto a argumentação não foi compartilhada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara. Segundo o parecer, a vereadora, autora da lei, ofertou duas opções aos estabelecimentos (lixeiras ou contêineres), sendo que o proprietário do estabelecimento comercial deverá verificar qual é o melhor e mais adaptável.
“Quando o lixo fica exposto, ele atrai pragas urbanas como urubus, baratas, ratos, pombos, formigas, moscas e mosquitos, que também são potenciais transmissores de doenças como leptospirose, toxoplasmose e dengue”, disse Sônia.
Ainda segundo a autora da Lei, é preciso levar em conta que parte do lixo lançado nas ruas é proveniente dos restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias e outros estabelecimentos que comercializam alimentos frescos ou de consumo imediato. “Por isso é fundamental a colocação de lixeiras para o correto acondicionamento desses resíduos orgânicos”, concluiu.
Intolerância religiosa – Por 12 favoráveis a Câmara aprovou projeto de lei do vereador Roninha (PODEMOS), que institui o Dia Municipal da Liberdade e Educação Religiosa no calendário de eventos oficiais de Jacareí. O evento será celebrado anualmente no dia 15 de novembro, com o objetivo de combater toda e qualquer forma de intolerância ou discriminação religiosa, bem como de desigualdades motivadas em função da fé ou do credo religioso.
Uma emenda, de autoria do próprio Roninha, acrescentou ao texto original que a Comissão de Segurança, Direitos humanos e Cidadania da Câmara Municipal promoverá eventos, encontros, palestras e discussões sobre a temática da Lei.
Influenciador digital – O Plenário também aprovou, por 12 votos favoráveis, projeto do vereador Dudi (PL), que institui o Dia do Influenciador Digital no calendário de eventos oficiais do Município, que, se aprovado, será comemorado todos os anos no dia 30 de novembro. O evento será realizado através de palestras, workshops, incentivo ao empreendedor digital e também parceiras com escolas e instituições educacionais para promover a educação digital e conscientização sobre os desafios e oportunidades da atuação profissional.
Utilidade pública – O quarto item aprovado esta semana foi do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), que declarou de utilidade pública a Associação dos Amigos do Handebol de Jacareí, entidade sem fins lucrativos localizada na Avenida José Ribeiro Moreira, 180, Parque Califórnia, na região leste.
Título de cidadania – O último projeto aprovado foi a concessão de título de cidadania ao sambista David Coelho, proposto pelo vereador Roninha. Natural de São Paulo (SP), David tem 77 anos e foi diretor de barracão, diretor de harmonia e diretor executivo da Escola de Samba Nenê da Vila Matilde.
“Morador de Jacareí desde 2012 sua história com o Carnaval de Jacareí começou em 2019, quando juntamente com as antigas agremiações da cidade fundam a Associação Jacareiense do Samba (AJASA), na qual ele se tornou presidente”, completou Roninha.
Todos os projetos receberam pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e podem ser conferidos na íntegra acessando o site do Legislativo (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Ordem do Dia.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
