A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (30), às 9h, a 27ª Sessão Ordinária do ano com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o veto total do prefeito à lei que obriga estabelecimentos que manipulam e/ou vendem alimentos frescos ou de consumo imediato (restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias) a instalar lixeiras com tampa ou contêineres para coleta do lixo orgânico (Lei nº 6.556/2023), de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL).
O veto total já havia sido inscrito na Ordem do Dia de 16 de agosto, mas foi retirado a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL).
Segundo Izaias, Jacareí não possui estrutura urbanística necessária para a implantação das lixeiras ou contêineres, considerando o seu tamanho, pois a exemplo da Rua Alfredo Schurig, existem trechos de caminhos com largura de 60 centímetros, assim apenas alguns proprietários de estabelecimentos teriam condições de promover a instalação.
“Além disso, a coleta no centro da cidade é realizada no período noturno, onde os estabelecimentos comerciais, em sua maioria, estão fechados, os contêineres ficariam acomodados nas calçadas até o dia seguinte da abertura do comércio o que causaria além dos problemas com relação ao uso das calçadas da via, geraria a poluição visual”, disse o prefeito.
No entanto, a argumentação do chefe do Poder Executivo não é compartilhada pelos advogados da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara. Segundo o parecer, a vereadora, autora da lei, ofertou duas opções aos estabelecimentos (lixeiras ou contêineres), sendo que o proprietário do estabelecimento comercial deverá verificar qual é o melhor e mais adaptável.
Ainda de acordo com a Secretaria, apesar do veto total do prefeito encontrar respaldo na Lei Orgânica do Município (LOM), e, assim, poder ser mantido, os vereadores poderão derrubá-lo (voto da maioria absoluta, ou seja, nove votos) se compreenderem que a fundamentação trazida não condiz com os reais interesses da coletividade.
Intolerância religiosa – O vereador Roninha (PODEMOS) traz à Ordem do Dia o projeto que institui o Dia Municipal da Liberdade e Educação Religiosa no calendário de eventos oficiais de Jacareí. Caso aprovado, o evento será celebrado anualmente no dia 15 de novembro, com o objetivo de combater toda e qualquer forma de intolerância ou discriminação religiosa, bem como de desigualdades motivadas em função da fé ou do credo religioso.
Influenciador digital – O Plenário também fará discussão e votação do projeto do vereador Dudi (PL), que institui o Dia do Influenciador Digital no calendário de eventos oficiais do Município, que, se aprovado, será comemorado todos os anos no dia 30 de novembro. O evento será realizado através de palestras, workshops, incentivo ao empreendedor digital e também parceiras com escolas e instituições educacionais para promover a educação digital e conscientização sobre os desafios e oportunidades da atuação profissional.
Utilidade pública – O quarto item da pauta é de autoria do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), que pretende declarar de utilidade pública a Associação dos Amigos do Handebol de Jacareí, entidade sem fins lucrativos localizada na Avenida José Ribeiro Moreira, 180, Parque Califórnia, na região leste.
Título de cidadania – O último projeto a ser apreciado é também de autoria do vereador Roninha, que pretende conceder título de cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.
Todos os projetos receberam pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e podem ser conferidos na íntegra acessando o site do Legislativo (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Ordem do Dia.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
