A vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) obteve aprovação unânime de seu projeto que alterou os critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos (Lei 4.729/2003).
A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (23), durante a 26ª Sessão Ordinária.
Entre as alterações estão o uso de obrigatório de coleiras não extensivas e de comprimento máximo de 1,5 metros, a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de segurança e em correntes – exceto no interior de imóveis não murados – , e a permissão para o uso de sistema de cabo de correr proporcional à área disponibilizada que não pode ser inferior a três metros lineares e preso à guia de coleira do animal que deverá ter no mínimo 1,5 metro, e desde que o ambiente possua cobertura ou casinha de tamanho proporcional ao porte do animal.
“Os animais são seres sencientes, capazes de sentir emoções como medo, solidão e frustração. A privação de espaço e de enriquecimento ambiental pode levar os animais a desenvolver comportamentos estereotipados ou anormais, como balançar repetitivamente, se automutilar ou exibir agressividade. Esses comportamentos são indicativos de um bem-estar comprometido”, disse Sônia.
Para os casos de fuga dos animais, por culpa comprovada dos proprietários ou cuidadores, a proposta estabelece multa de R$ 2.564,70 (30 VRM). No caso de o animal vir a atacar outros animais ou pessoas, o tutor ou cuidador responsável deverá arcar com os custos médicos e/ou veterinários, além de multa de R$ 4.274,50 (50 VRM).
Regimento Interno – O projeto de resolução da Mesa Diretora que propunha alterações na Resolução nº 745/2022, que trata sobre o Regimento Interno da Casa, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), e dos vereadores Sônia Patas da Amizade e Paulinho do Esporte (PSD), respectivamente 1º e 2º Secretários da Mesa.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
