Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (16) projeto do vereador Roberto Abreu (União Brasil), que institui no calendário de eventos oficiais o “Abril Laranja”, voltado a campanhas de prevenção da crueldade e dos maus tratos contra os animais em Jacareí.
Segundo o autor, o evento será realizado anualmente no mês de abril com o objetivo de promover campanhas e ações voltadas à conscientização e orientação sobre a prevenção da crueldade e dos maus tratos contra os animais, tais como palestras, estímulo para a adoção e guarda responsável, capacitação de profissionais, distribuição de materiais, feiras de adoção, debates e eventos culturais em parceria com entidades governamentais e não-governamentais envolvidos com a causa animal.
“A prevenção da crueldade e dos maus tratos contra os animais deve ser uma prática que temos que exercer todos os dias do ano, sendo um dever de toda a sociedade. No entanto, como efeito de reforço, a campanha mundial Abril Laranja foi criada para simbolizar esta luta, servindo como um meio importante para conscientizar as pessoas”, disse Abreu.
O mês foi escolhido pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA) como sendo o mês de prevenção da crueldade contra animais. A campanha usa como símbolo um laço de cor laranja, no estilo de campanhas humanitárias.
Apoio ao desporto – Também por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou alteração da lei que institui o Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional (Lei Municipal nº 3.810). O projeto, de autoria do prefeito Izaias Santana, tem o objetivo de adequar a legislação municipal às diretrizes indicadas pelas Normas Gerais sobre o Desporto (Lei Federal nº 9.615) e ampliar as formas de desenvolvimento do esporte não profissional em Jacareí.
Entre as alterações estão a subvenção de projetos de entidades esportivas que fomentam equipes de base e de rendimento, pagamento de técnicos esportivos, taxas de federações e ligas, custeio de arbitragens, alimentação, transporte e eventos esportivos.
O Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional (FADENP) será o órgão responsável pela regulamentação do apoio em casos específicos às modalidades esportivas de equipes não profissionais e de esporte de formação, por meio do fomento a entidades do terceiro setor sem fins lucrativos.
Utilidade pública – O terceiro projeto aprovado, por unanimidade, foi de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), que declarou utilidade pública o Instituto Construir Pontes, entidade sem fins lucrativos criada com o objetivo de garantir oportunidades às crianças e adolescentes que apresentem vulnerabilidade financeira.
Veto total – Inscrito na Ordem do Dia desta semana, o veto total do prefeito à lei da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que obriga estabelecimentos que manipulam e/ou vendem alimentos frescos ou de consumo imediato (restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias) a instalar lixeiras com tampa ou contêineres para coleta do lixo orgânico (Lei nº 6.556/2023), foi retirado a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL).
A Câmara Municipal tem até o dia 30 de agosto para discutir e votar o veto total, caso contrário a proposta será arquivada.
Todos os projetos receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e podem ser conferidos na íntegra acessando o site do Legislativo (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Ordem do Dia.
A sessão ordinária foi aberta ao público e transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
