A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (16), às 9h, a 25ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Roberto Abreu (União Brasil), que institui no calendário de eventos oficiais o “Abril Laranja”, voltado a campanhas de prevenção da crueldade e dos maus tratos contra os animais.

Segundo o autor, o evento será realizado anualmente no mês de abril com o objetivo de promover campanhas e ações voltadas à conscientização e orientação sobre a prevenção da crueldade e dos maus tratos contra os animais, tais como palestras, estímulo para a adoção e guarda responsável, capacitação de profissionais, distribuição de materiais, feiras de adoção, debates e eventos culturais em parceria com entidades governamentais e não-governamentais envolvidos com a causa animal.

“A prevenção da crueldade e dos maus tratos contra os animais deve ser uma prática que temos que exercer todos os dias do ano, sendo um dever de toda a sociedade.   No entanto, como efeito de reforço, a campanha mundial Abril Laranja foi criada para simbolizar esta luta, servindo como um meio importante para conscientizar as pessoas”, disse Abreu.

O mês foi escolhido pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA) como sendo o mês de prevenção da crueldade contra animais. A campanha usa como símbolo um laço de cor laranja, no estilo de campanhas humanitárias.

Apoio ao desporto – Dois projetos de autoria do prefeito Izaias Santana estão incluídos na pauta da semana. O primeiro trata da alteração da lei que institui o Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional (Lei Municipal nº 3.810).

A medida tem o objetivo de adequar a legislação municipal às diretrizes indicadas pelas Normas Gerais sobre o Desporto (Lei Federal nº 9.615) e ampliar as formas de desenvolvimento do esporte não profissional em Jacareí.

Entre as alterações estão a subvenção de projetos de entidades esportivas que fomentam equipes de base e de rendimento, pagamento de técnicos esportivos, taxas de federações e ligas, custeio de arbitragens, alimentação, transporte e eventos esportivos.

O Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional (FADENP) será o órgão responsável pela regulamentação do apoio em casos específicos às modalidades esportivas de equipes não profissionais e de esporte de formação, por meio do fomento a entidades do terceiro setor sem fins lucrativos.

Veto total – O segundo projeto do chefe do Poder Executivo trata do veto total à lei que obriga estabelecimentos manipulam e/ou vendem alimentos frescos ou de consumo imediato (restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias) a instalar lixeiras com tampa ou contêineres para coleta do lixo orgânico (Lei nº 6.556/2023), de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL).

Segundo Izaias, Jacareí não possui estrutura urbanística necessária para a implantação das lixeiras ou contêineres, considerando o seu tamanho, pois a exemplo da Rua Alfredo Schurig, existem trechos de caminhos com largura de 60 centímetros, assim apenas alguns proprietários de estabelecimentos teriam condições de promover a instalação.

“Além disso, a coleta no centro da cidade é realizada no período noturno, onde os estabelecimentos comerciais, em sua maioria, estão fechados, os contêineres ficariam acomodados nas calçadas até o dia seguinte da abertura do comércio o que causaria além dos problemas com relação ao uso das calçadas da via, geraria a poluição visual”, disse o prefeito.

No entanto, a argumentação do chefe do Poder Executivo não é compartilhada pelos advogados da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara. Segundo o parecer, a vereadora, autora da lei, ofertou duas opções aos estabelecimentos (lixeiras ou contêineres), sendo que o proprietário do estabelecimento comercial deverá verificar qual é o melhor e mais adaptável.

Ainda de acordo com a Secretaria, apesar do veto total do prefeito encontrar respaldo na Lei Orgânica do Município (LOM), e, assim, poder ser mantido, os vereadores poderão derrubá-lo (voto da maioria absoluta, ou seja, nove votos) se compreenderem que a fundamentação trazida não condiz com os reais interesses da coletividade.

Utilidade pública – O quarto projeto da Ordem do Dia é de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), que pretende declarar de utilidade pública o Instituto Construir Pontes, entidade sem fins lucrativos criada com o objetivo de garantir oportunidades às crianças e adolescentes que apresentem vulnerabilidade financeira.

Todos os projetos receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e podem ser conferidos na íntegra acessando o site do Legislativo (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Ordem do Dia.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.