O Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (9) pedido de informações da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que questiona o prefeito Izaias Santana sobre o uso indiscriminado das linhas chilena e de cerol em Jacareí.

No documento Sônia perguntou qual é o órgão responsável pela fiscalização do uso de cerol e linha chilena, se a fiscalização está sendo feita, quantas notificações, multas e apreensões foram realizadas, se é realizado algum trabalho de conscientização nas escolas, quantos acidentes foram registrados nos últimos cinco anos, quais ações a Prefeitura realiza para combater o uso e se existe telefone para realização de denúncias.

Segundo a parlamentar, no dia 25 de julho de 2019, um motociclista teve o pescoço gravemente cortado depois de ser atingido por uma linha contendo cerol.

“O uso destes tipos de materiais nas linhas de soltar pipas é proibido em todo o estado pela Lei 17.201, assim no Município através da Lei 4.085, no entanto, muitas pessoas ainda são vítimas do uso indiscriminado do cerol e da linha chilena”, disse Sônia.

Ainda de acordo com a vereadora, a Lei Municipal prevê não apenas o uso, mas a comercialização do cerol e/ou vidro moído, material adicionado à linha para produção do corte. “O uso do cerol é crime e está previsto no Código Penal Brasileiro, em seus artigos 129, 132 e 278”, concluiu.

Confira todos os trabalhos protocolados pela vereadora Sônia Patas da Amizade durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.