Por unanimidade o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o veto parcial do prefeito Izaias Santana à Lei 6.548/2023, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que estabelece critérios para o recebimento de vacinas veterinárias fornecidas pela Prefeitura de Jacareí.
A lei determina critérios para o recebimento de vacinas veterinárias fornecidas pela Prefeitura de Jacareí, com prioridade para animais que estejam comprovadamente sob a guarda de tutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico) – ou aqueles cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos – e Organizações Não Governamentais que prestam serviços à causa animal.
Contudo, o veto parcial do prefeito excluí o parágrafo que dá prioridade do recebimento de vacina para tutores de baixa renda – mantendo o benefício somente para as ONG’s -, além de vetar, também, o artigo 3º, que define quem são os enquadrados na categoria de baixa renda.
Em síntese, o prefeito afirmou que, em parte da Lei, há vício decorrente de inconstitucionalidade material em virtude de ofensa ao princípio da proteção, universalidade e ausência de interesse público.
“Ao se colocar o animal como destinatário da política pública, não parece constitucional e adequado estabelecer parâmetros discriminatórios considerando a renda do tutor. Este critério prioriza os benefícios sociais e econômicos ao combate à desigualdade, o que não guarda relação direta com a proteção animal, impondo-se, indiretamente, um tratamento desigual, sem justificativa à luz do que deve ser uma proteção ao animal, que longe de representar um benefício para o tutor, deve representar uma oferta universal”, registra o veto do prefeito.
Segundo a autora, os argumentos do veto não procedem, e por isso foram rejeitados. “Fica aqui minha indignação ao veto porque meu projeto não impede quem tem dinheiro de obter vacina pelo Poder Público, mas apenas prioriza aqueles que não tem condições financeiras de fazer uso deste direito. Preferir não é excluir”, disse.
Após comunicado da Casa, o prefeito possui 48 horas para promulgação da Lei na íntegra; caso não a fizer, o presidente da Câmara realizará o ato para a publicação da Lei no Boletim Oficial do Município.
Veto 2 – O segundo veto parcial rejeitado – 12 votos contrários e uma abstenção, da vereadora Maria Amélia (PSDB) – diz respeito à Lei 6555/2023, que institui e inclui no calendário oficial de eventos o “Dia do Obreiro Evangélico”, de autoria do vereador Rogério Timóteo (Republicanos).
O veto do prefeito fazia referência ao parágrafo 2º, do Artigo 2º, que afirma que o Conselho de Pastores de Jacareí deverá indicar um homenageado de cada instituição religiosa para o recebimento de Diploma de Mérito, situação que o prefeito considerou ausência de interesse público por “não possuir qualquer processo formal de ampla participação popular na escolha dos membros do Conselho, o que pode tornar a indicação do homenageado uma atividade segregadora, afastando assim o caráter público das homenagens”.
Na Tribuna, o autor sustentou a manutenção na íntegra da Lei, argumentando que o Conselho de Pastores de Jacareí não é um órgão fechado e está aberto para que todas as igrejas evangélicas participem de suas atividades. “O obreiro é aquele que realiza um trabalho voluntário junto à sociedade, levando uma palavra de conforto para os necessitados. Seu trabalho é de grande valor à sociedade, sempre dando amparo aos jovens e crianças, em hospitais e presídios, bem como realizando projetos, doações e prestando auxílio aos dependentes químicos e seus familiares”, afirmou Timóteo.
O “Dia do Obreiro Evangélico” será realizado anualmente em 16 de agosto ou em outro dia do mês de agosto que seja possível sua realização.
Após comunicado da Casa, o prefeito possui 48 horas para promulgação da Lei na íntegra; caso não a fizer, o presidente da Câmara realizará o ato para a publicação da Lei no Boletim Oficial do Município.
Anistia – Aprovado por unanimidade, outra proposta da Ordem do Dia foi de autoria do prefeito para a concessão de anistia de 90% das multas e juros de mora incidentes sobre débitos em aberto com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), vencidos até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou não.
A regra será aplicada para interessados que quitarem ou firmar termo de parcelamento até 31 de outubro de 2023, e a negociação será firmada pelo devedor ou terceiro interessado mediante assinatura de Termo de Compromisso de Pagamento.
O projeto ainda prevê que o parcelamento poderá ser firmado para pagamento em até 90 (noventa) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior ao valor correspondente à tarifa mínima da categoria em questão, entre outras regulamentações.
Utilidade Pública – O penúltimo projeto aprovado, também por unanimidade, foi do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que declara como utilidade pública a entidade “Associação Esportiva Meninos do Morro Vila Santa Rita”.
Segundo o vereador, a entidade possui o objetivo de atuar diretamente no atendimento esportivo de crianças, adolescentes e adultos dos Bairros Campo Grande, Jardim do Vale e região, contribuindo para a realização de atividades esportivas, culturais, ambientais e educacionais perante seus atendidos.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
PCD – O Plenário ainda aprovou, por unanimidade, projeto de lei do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que institui a Campanha “Setembro Verde”, que visa dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
De acordo com o vereador, o intuito é mobilizar a sociedade em prol da inclusão social de pessoas deste grupo, no sentido de quebrar barreiras, combater preconceitos e dar visibilidade durante a semana do dia 21 de setembro.
O projeto também aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
Todos os projetos podem ser conferidos na íntegra acessando o site do Legislativo (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Ordem do Dia.
Solenidade – Antes do início da sessão ordinária, a Câmara realizou Ato Solene de entrega do “Prêmio Advocacia Cidadã”, nos termos do Decreto Legislativo nº 427/2020, de autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Luís Flávio (PT).
Foram homenageados os advogados Igor Fernandes Kolodin, Danessa Fernandes de Salles Santos, Dirceu Mascarenhas, Diva Lukascheck, Alexandre Augusto da S. Santos e Marina Fabreti de Araujo Castioni, indicados pela 46ª Subseção OAB – Jacareí, além de Bruna do Patrocínio Santos Pereira e Jorge Alfredo Cespedes Campos, indicados pelo Poder Legislativo.
Tribuna Livre – Após a solenidade, a Sra. Fernanda Costa, Gerente de Comunicação e de captação de recursos do Hospital São Francisco de Assis, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Projeto Mão Amiga”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
