Por 13 votos favoráveis o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as contas de 2020 da Prefeitura de Jacareí.
Em sessão realizada em 2 de agosto de 2022, a Segunda Câmara do TCE/SP manteve decisão da relatora do processo TC-003320.989.205, conselheira Cristiana de Castro Moraes, que manifestou parecer favorável à regularidade das contas da Prefeitura com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).
No relatório, técnicos da UR-07 verificaram a aplicação de 25,49% de recursos do orçamento municipal na Saúde (Constituição Federal prevê o mínimo de 15%), 79,03% de investimento da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no magistério (mínimo 60%), superávit da execução orçamentária, em montante de R$ 25,5 milhões, equivalente a 3,10% das receitas realizadas (R$ 822,6 milhões) e despesas com pessoal com 33,52% da Receita Corrente Líquida (RCL) – limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%.
Outro aspecto positivo citado no documento está relacionado a execução orçamentária, que reverteu o resultado financeiro negativo do ano anterior (R$ 49,6 milhões), o qual se fixou em R$ 5,1 milhões, denotando a existência de liquidez para o pagamento dos compromissos de curto prazo de Jacareí.
“O resultado econômico foi positivo, em 84,6 milhões, apresentado uma queda em relação a 2019, basicamente em função de depreciação nos bens móveis e crescimento patrimonial de 16%”, disse a relatora.
Embora a conclusão prévia seja favorável às contas da Prefeitura Municipal, os relatores elencaram 18 pontos de cumprimento parcial ou descumprimento da legislação. Dentre os pontos, destacam-se: aplicação de 22,15% (mínimo é de 25%) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); descumprimento de questões relativas ao Controle Interno; ausência de divulgação de demandas apresentadas nas audiências públicas e falta de elaboração de relatório que contenha análises das sugestões recebidas destas audiências; recolhimentos parciais ao INSS, PASEP e IPMJ; servidores comissionados na assessoria jurídica da Prefeitura; diversas irregularidades na gestão da intervenção municipal na Santa Casa, entre outros.
Em defesa dos pontos levantados pelo TCESP, a Prefeitura, dentre várias justificativas, argumentou que as recomendações emitidas com relação às contas de 2020 já tiveram significativas melhoras e foram sanadas de 2020 até 2023, sendo que, em muitas delas, hoje o Município de Jacareí é referência positiva de eficiência de gestão.
É possível conferir toda defesa escrita da Prefeitura Municipal acessando o site da Câmara Municipal (jacarei.sp.leg.br) e clicando em Produção Legislativa.
LDO – Também por unanimidade, os vereadores aprovaram a primeira discussão projeto de lei de do prefeito Izaias Santana, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2024.
No que se refere ao exercício financeiro do próximo ano, a LDO levou em consideração as projeções econômicas, as quais vêm sendo impactadas pelas incertezas da possibilidade de reforma tributária e do patamar da taxa de juros.
“Conforme o último Boletim Focus, divulgado em 23 de abril deste ano pelo Banco Central, a perspectiva mais recente de recuperação econômica para o próximo ano já existe, porém ainda é de 1,3% do crescimento do PIB. Além disso, atualmente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encontra-se em 6,7%, valor inferior ao mesmo período do ano passado, mas, possivelmente, superior a 2024”, afirmou Izaias.
Ainda segundo o prefeito, para 2024 a “expectativa atual é de que o índice inflacionário fique em torno de 4,1%. Soma-se a isso a perspectiva de que a taxa básica de juros (SELIC) reduza seu valor, porém ainda permaneça em patamares mais altos, por volta de 10%, o que pode impactar o padrão de consumo da população, o desempenho de empresas e uma possível diminuição nos investimentos por parte do governo federal”, completou.
A segunda discussão e votação da proposta será realizada na sessão do dia 28 de junho. Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples dos vereadores.
Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.
Denominação – Por fim os vereadores aprovaram, por aclamação, projeto de lei de autoria do vereador Roberto Abreu (União Brasil), que denominou a atual rua Cinco, no Jardim Central Park, no bairro do Rio Abaixo, por rua Alcides de Andrade Vilela.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
