A Câmara Municipal de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (7), durante a 19ª Sessão Ordinária do ano, o projeto de lei, de autoria do prefeito Izaias Santana, que cria o cargo de Agente de Apoio Escolar, com a abertura de 147 vagas e carga horária de 40 horas semanais, além da ampliação de vagas para os cargos de Agente de Desenvolvimento Infantil (133 novas vagas), Diretor (3), Vice-Diretor (10) e sete novas vagas para o cargo de Coordenador Pedagógico.
De acordo com o projeto aprovado, “os cargos objeto de ampliação são imprescindíveis na composição das equipes permanentes que atuam nas unidades escolares e são essenciais no planejamento e execução da educação infantil e fundamental de qualidade na rede municipal de ensino”.
Dentre a descrição geral do cargo de Agente de Apoio Escolar, está registrado que o objetivo é assegurar as condições necessárias para o pleno acesso, participação e aprendizagem dos alunos, em todas as atividades realizadas no ambiente escolar, cooperando no processo de integração e inserção, zelando pela segurança e bem-estar dos alunos.
Rejeitado – Os vereadores, de forma unânime, rejeitaram o veto total do prefeito Izaias Santana sobre a Lei Municipal 6.533, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), aprovada por unanimidade em sessão realizada em 12 de maio.
A Lei da vereadora busca obrigar estabelecimentos que comercializam ou administram medicamento inibidor do estro (anti-cio) em fêmeas das espécies caninas e felinas a afixarem cartazes informativos sobre a restrição do uso de fármacos anticoncepcionais.
De acordo com o prefeito, a medida é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que têm a responsabilidade de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam a saúde pública, bem como os medicamentos veterinários.
A interpretação, no entanto, não é compartilhada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, que emitiu parecer opinativo contrário ao veto, ressaltando que a divulgação de informação pública é relevante e constitucional, cujo assunto possui espaço para a legislação complementar dos Estados e Municípios.
Adiado – O terceiro projeto, de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), e dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PL), Paulinho do Esporte (PSD), Dudi (PL), Luís Flávio (PT), Paulinho dos Condutores (PL), Roberto Abreu (União Brasil) e Roninha (PODEMOS), foi adiado por duas sessões.
A proposta pretende revogar o parágrafo 5ª do Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, que afirma que a participação da Câmara Municipal de Jacareí em Congressos, Debates, Seminários, Simpósios e eventos similares, dependerá de aprovação do Plenário e será sempre condicionada à disponibilidade financeira do Legislativo.
Segundo o projeto, a medida inibe o aprimoramento e desenvolvimento dos membros da Câmara de Vereadores na entrega, atualização e compartilhamento de medidas de interesse público, e não busca retirar qualquer fiscalização ou controle, “posto que qualquer participação nos eventos indicados demandará procedimentos típicos de controle, seja pelos Órgãos desta Casa, seja pelo próprio Tribunal de Contas, como habitualmente já ocorre e, nesse sentido, não haverá mudança”.
O pedido de adiamento partiu da vereadora Maria Amélia (PSDB), que afirmou necessitar de mais tempo e diálogo com todos os vereadores sobre o tema.
O projeto deve voltar à pauta na sessão do dia 28 de junho.
Romaria – O último item da pauta, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), foi aprovado por unanimidade, e institui solenidade em homenagem aos voluntários que prestam atendimento aos romeiros de Nossa Senhora Aparecida.
Segundo o documento, a solenidade será realizada anualmente no Legislativo, durante a terceira sessão ordinária do mês de outubro, onde serão homenageadas até cinco pessoas, dentre aquelas que estiveram nos pontos de apoio instalados ao longo das margens da Rodovia Presidente Dutra, no trecho de Jacareí, prestando serviços diversos aos romeiros durante o período de romarias por ocasião do Dia da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida.
Os homenageados serão indicados por representantes das instituições organizadoras dos pontos de apoio, a serem contatadas pelo Cerimonial da Câmara com até 10 dias de antecedência à data prevista para a solenidade.
Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia, o conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cristiano Joukhadar, utilizou a Tribuna Livre para abordagem do tema “Projeto de Lei n° 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em tramitação na Assembleia Legislativa – ALESP”.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
