A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (24) a 17ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) que proíbe a entrada de armas de fogo, entre outros objetos, nas escolas de Jacareí.

Segundo o projeto, ficam proibidos também a entrada de pessoas e alunos com réplicas ou simulacro, objetos cortantes ou perfurantes como facas, estiletes, canivetes e tesouras sem a autorização da direção da escola.

Agentes de segurança, professores (que utilizam tais materiais nas atividades pedagógicas), funcionários da cozinha e lanchonete e da Secretaria escolar e da manutenção não estão inclusos nas restrições de segurança.

A medida prevê ainda multa de R$ 4.274,50 (ou 50 Valores de Referência do Município – VRM) ao infrator ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, assim como a afixação comunicados, em locais visíveis, informando sobre a proibição.

O projeto obteve parecer favorável das Comissões da Casa, assim como da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ).

Veto – O segundo item da pauta trata do veto total do prefeito Izaias Santana à Lei Municipal 6.533, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), aprovada por unanimidade em sessão realizada em 12 de maio.

A Lei da vereadora busca obrigar estabelecimentos que comercializam ou administram medicamento inibidor do estro (anti-cio) em fêmeas das espécies caninas e felinas a afixarem cartazes informativos sobre a restrição do uso de fármacos anticoncepcionais.

De acordo com o prefeito, a medida é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que têm a responsabilidade de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam a saúde pública, bem como os medicamentos veterinários.

A interpretação, no entanto, não é compartilhada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, que emitiu parecer opinativo contrário ao veto, ressaltando que a divulgação de informação pública é relevante e constitucional, cujo assunto possui espaço para a legislação complementar dos Estados e Municípios.

O Veto Total somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, incluindo o voto da Presidência.

Nome de rua – O terceiro e último projeto da semana é do vereador Luís Flávio (PT), que pretende dar o nome de Rua Eurico Fernandes a atual Rua Vinte e Três, localizada no bairro Parque Imperial, na região oeste de Jacareí.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.