Por unanimidade o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (10) projeto de lei do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), que atualiza as regras para prestação do serviço de táxi em Jacareí.
A medida altera a Lei Municipal 1.856 que trata sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel e prevê atualizações ao pretendente à vaga no serviço de táxi como, por exemplo, a apresentação de prova de habilitação com Exercício de Atividade Remunerada (EAR), a redefinição da ordem dos critérios de seleção – que passam pelo tempo de atividade, meio de subsistência, prova de propriedade do veículo ou autorização formal do proprietário, permissão para utilização de carro utilitário e SUV, desde que possua quatro portas e capacidade para, no mínimo, cinco pessoas, a extensão do prazo de utilização do veículo até 15 anos, além de novas regras para o uso do ponto de táxi.
Na Tribuna o autor explicou que, no caso do uso do ponto de táxi, as novas vagas “primeiramente serão remanejadas entre os atuais permissionários interessados em alterar o ponto em estão lotados, tendo preferência o permissionário com maior tempo de atividade profissionais”, completou.
Além da preferência de novas vagas, a ordem de saída dos veículos deverá ser de acordo com a chegada, exceto quando o passageiro optar por motorista que não seja o primeiro da fila, além da proibição de angariar aliciar passageiros, sob pena de aplicação de penalidades descritas na Lei Municipal 1.856.
“As alterações propostas visam fortalecer este segmento que é de vital importância para a sociedade, atendendo as particularidades da categoria e modernizando o serviço ofertado”, concluiu Abner.
Emendas Parlamentares – O segundo item aprovado, também por unanimidade, foi de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que obriga a Prefeitura a divulgar informações sobre Emendas Parlamentares destinadas por deputados estaduais e federais a Jacareí.
Segundo Paulinho, cada emenda parlamentar deverá conter informações sobre o autor, valor disponibilizado, data do recebimento do recurso e destinação. “A medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais e estaduais recebidos pela Prefeitura, como também permitirá ao cidadão e aos vereadores acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda”, explicou.
Emenda – Antes da votação do projeto, o Plenário aprovou uma emenda, de autoria do vereador Dr. Rodrigo, que detalha como deve ser feita a publicidade das emendas parlamentares no site oficial da Prefeitura.
“Na aba ‘Transparência’, deve ser criado um ícone exclusivo denominado ‘Emendas Parlamentares’, com informações relacionadas às emendas destinadas ao Município, enviadas pelos deputados estaduais e federais, bem como, dos senadores, incluindo sua classificação, ou seja, se ela é individual, de bancada, de comissão ou de relatoria”, completou.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou ato solene “Homenagem ao Trabalhador”, de acordo com o Decreto Legislativo 165/1998, de autoria do ex-vereador José Carlos Diogo. Foram homenageados Sandra Regina de Siqueira, Ronaldo Cezar Sandi, Mário Sérgio de Souza Gonçalves, Hermes de Paula Santos, Adilson Campi Ramos, Cleion Gonçalves Nunes dos Santos, Enildo Miranda, Robson Machado, João Divino Amaro, Romney Melo Ferreira e Anderson Gonçalo Teixeira.
Tribuna Livre – A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ), Sueli da Silva Alves da Cruz, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “campanha salarial dos servidores”.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
