A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (26), às 9h, a 13ª Sessão Ordinária do ano, com dois projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), que atualiza as regras para prestação do serviço de taxi em Jacareí.

A medida altera a Lei Municipal que trata sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel e prevê atualizações ao pretendente à vaga no serviço de taxi como, por exemplo, a apresentação de prova de habilitação com Exercício de Atividade Remunerada (EAR), a redefinição da ordem dos critérios de seleção – que passam pelo tempo de atividade, meio de subsistência, prova de propriedade do veículo ou autorização formal do proprietário – permissão para utilização de carro utilitário e SUV, desde que possua quatro portas e capacidade para, no mínimo, cinco pessoas, a extensão do prazo de utilização do veículo até 15 anos, além de novas regras para o uso do Ponto de Taxi.

“As alterações propostas visam fortalecer este segmento que é de vital importância para a sociedade, atendendo as particularidades da categoria e modernizando o serviço ofertado”, disse Abner.

Emendas Parlamentares – O segundo item da Ordem do Dia é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que obriga a Prefeitura a divulgar informações sobre Emendas Parlamentares destinadas por deputados estaduais e federais a Jacareí.

Segundo Paulinho, cada emenda parlamentar deverá conter informações sobre o autor, valor disponibilizado, data do recebimento do recurso e destinação.

“A medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais e estaduais recebidos pela Prefeitura, como também permitirá ao cidadão e aos vereadores acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda”, explicou.

Ambos projetos receberam pareceres opinativos favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) e de suas respectivas comissões permanentes.

Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizará os atos solenes “Orando por Jacareí” e “Homenagem ao Trabalhador”, de acordo com os Decretos Legislativos 361/2015 e 165/1998, de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) e do ex-vereador José Carlos Diogo, respectivamente.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.