Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (5) projeto de lei do prefeito Izaias Santana que estabelece novas regras de fiscalização de atividades que manipulam matéria-prima ou produtos de origem animal em Jacareí.
O projeto altera a Lei Municipal 3.771, de 12 de abril de 1996, que cria o Serviço de Inspeção para Produtos de Origem Animal, e tem por objetivo atualizar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal visando a sua equivalência à legislação federal.
Segundo o líder do governo na Câmara, entre as principais alterações estão a inspeção e controle de matérias-primas destinadas à manipulação ou processamento de produtos de origem animal e no trânsito local, nos locais que recebam diferentes espécies de animais para abate ou industrialização, entre outros.
“A existência de regulamentos técnicos asseguram e orientam para que se obtenha qualidade e inocuidade dos produtos, evitando a existência de doenças que possam ser veiculadas por esses alimentos, e consequentemente protegendo a população de nossa cidade”, disse o vereador Paulinho dos Condutores (PL).
Na opinião do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) é fundamental que a Prefeitura ofereça condições para que a fiscalização cumpra as exigências legais do projeto para proteger o consumidor final e também ofereça suporte técnico aos micros, pequenos e médios produtores rurais.
“A proposta visa o fomento da economia regional, mas é preciso que a lei funcione na prática. Existem vários projetos que se tornaram leis, mas até agora não existe fiscalização efetiva por parte da Prefeitura. Vou cobrar que as novas regras funcionem na prática”, afirmou o parlamentar.
A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pelo SIM, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção.
Atendidas as exigências, o responsável pelo Serviço de Inspeção emitirá o Título de Registro, documento que autorizará o funcionamento do estabelecimento, que poderá ter formato digital, no qual constará o número do registro, o nome empresarial, a classificação do estabelecimento e sua localização.
No caso de descumprimento, o projeto determina sanções que variam de multas de R$ 341,96 a R$ 170.980,00, ou ainda a apreensão, condenação ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos ou derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas al fim de que se destinam, ou forem adulteradas.
Conselho Tutelar – O segundo projeto aprovado, também por unanimidade (12 votos favoráveis) alterou e atualizou a Lei 4.418, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar.
Segundo Izaias, a proposta atende à solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que indica a necessidade de unificação do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar. “A Resolução nº 231, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), trouxe novos parâmetros para o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar, além de regulamentar a estrutura do Conselho”, cita o prefeito na Mensagem aos vereadores.
Na Tribuna, o vereador Luís Flávio (PT) defendeu a ampliação do número de conselheiros tutelares em Jacareí. “O Conselho Tutelar possui um número reduzido dado o tamanho da nossa cidade. Os cinco conselheiros tutelares estão assoberbados porque não conseguem atender toda a demanda. É o momento de o prefeito enviar para a Câmara um projeto que amplie o número de conselheiros em Jacareí”, ressaltou.
A Resolução do CONANDA determina que o processo seja realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Jacareí (SINDSAAE), Décio Moreira Neto, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “campanha salarial 2023”.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
