A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (5), às 9h, a 10ª Sessão Ordinária do ano, com dois projetos do prefeito Izaias Santana na Ordem do Dia, entre eles a proposta que estabelece novas regras de fiscalização de atividades que manipulam matéria-prima ou produtos de origem animal em Jacareí.

O projeto altera a Lei Municipal 3.771, de 12 de abril de 1996, que cria o Serviço de Inspeção para Produtos de Origem Animal, e tem por objetivo atualizar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para   comercialização de origem animal e vegetal visando a sua equivalência à legislação federal.

Entre as principais alterações estão a inspeção e controle de matérias-primas destinadas à manipulação ou processamento de produtos de origem animal e no trânsito local, nos locais que recebam diferentes espécies de animais para abate ou industrialização, entre outros.

A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pelo SIM, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos   de produtos, processos produtivos e escalas de produção.

Atendidas as exigências estabelecidas, o responsável pelo Serviço de Inspeção emitirá o Título de Registro, documento que autorizará o funcionamento do estabelecimento, que poderá ter formato digital, no qual constará o número do registro, o nome empresarial, a classificação do estabelecimento e sua localização.

No caso de descumprimento das novas regras, o projeto determina sanções que variam de multas de R$ 341,96 a R$ 170.980,00, ou ainda a apreensão, condenação ou inutilização das matérias­-primas, produtos, subprodutos ou derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas al fim de que se destinam, ou forem adulteradas.

Conselho Tutelar – O segundo projeto a ser votado altera e atualiza a Lei 4.418, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar.

Segundo Izaias, a proposta atende à solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que indica a necessidade de unificação do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar. “A Resolução nº 231, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), trouxe novos parâmetros para o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar, além de regulamentar a estrutura do Conselho”, cita o prefeito na Mensagem aos vereadores.

A Resolução do CONANDA determina que o processo seja realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Jacareí (SINDSAAE), Décio Moreira Neto, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “campanha salarial 2023”.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.