A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (29) a 9ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que amplia a concessão da gratuidade de passes para pais ou responsáveis dos alunos até o quinto ano do Ensino Fundamental em Jacareí.

A medida altera a Lei nº 4.832, de 07 de janeiro de 2005, que concede o direito da gratuidade aos acompanhantes dos estudantes matriculados até o terceiro ano do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino. “Estender o benefício do passe acompanhante a todos os estudantes da rede municipal de ensino, que preencherem os requisitos previstos na Lei, é condição essencial para a inclusão social e para a universalização do acesso à Educação”, diz o prefeito no documento.

Segundo o projeto, para cada dia de frequência corresponderão a duas passagens para cada condução utilizada no percurso, para o aluno e seu eventual acompanhante. Em caso de faltas, justificadas ou não, deverão ser descontadas pelo estabelecimento público de ensino responsável pela fiscalização e controle, que informará os dados à Secretaria Municipal de Educação para reaproveitamento dos créditos.

Conforme a proporcionalidade das faltas será aplicada penalidades que vão desde advertência por escrito, suspensão da gratuidade durante o ano letivo até a perda definitiva do benefício.

Licitações – O segundo projeto é da Mesa Diretora da Câmara que altera a Resolução nº 740/2022, para adequação de setores e atividades gratificadas à Lei Federal nº 14.133/2021, com o conexão e centralização das áreas de Licitações e Contratos e Compras e Manutenção, passando a compor o Setor de Compras e Contratações.

Caso aprovado, serão extintas atividades gratificadas de Pregoeiro e de Comissão de Licitações e redefinida a de Equipe de Apoio do Pregão, que passa a ser denominada Equipe de Apoio das Licitações, através da gratificação do Agente de Contratação e de Comissão de Contratação, que juntamente com a Equipe de Apoio das Licitações, terão atribuições e requisitos de nomeação definidos pela Lei nº 14.133/2021.

Ao todo 18 atividades gratificadas terão direito a bonificações que variam de R$ 621,21 a R$ 1.242,42.

O projeto recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO).

Gratificação – O terceiro item da pauta também é de autoria da Mesa Diretora, que atualiza e readequa as funções remuneradas por Gratificação por Desenvolvimento de Atividade (GDA). Entre as alterações, a atividade de Pregoeiro será substituída pelo Agente de Contratação, que exercerá a função juntamente com outras funções estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.

Já a Comissão de Licitações passa a ser denominada Comissão de Contratação, readequando suas funções às novas definições da Lei. A Equipe de Apoio ao Pregão passa a ser chamada Equipe de Apoio às Licitações, pois, de acordo com as novas regras, apoiará não só o Agente de Contratação/Pregoeiro, mas também a nova Comissão de Contratação.

Outra alteração ocorre nas atribuições do Promotor da Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo, que passará a ter atividades de Gestão Documental, voltando-se totalmente ao Arquivo Público da Câmara de Jacareí e sua Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, devido ao “imenso volume de documentos a serem organizados”, citam os autores no escopo do projeto.

Profissional de Beleza – O último projeto que será votado na semana é de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que inclui no calendário de eventos oficiais de Jacareí o Dia Municipal do Profissional de Beleza.

Caso aprovado, a data será comemorada anualmente em sessão ordinária durante o mês de fevereiro para homenagear profissionais como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador, entre outras que exerçam atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal.

Tribuna Livre – A representante do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), Karina Costa, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “atuação do Conselho em Jacareí e a importância da garantia dos direitos à mulher”.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.