A Câmara de Jacareí adiou para a próxima Sessão Ordinária a votação do Projeto de Lei nº 15, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que autoriza o Município a realizar a “Campanha Nota Premiada”.

Inserido na Ordem do Dia para ser votado em plenário nesta quarta-feira (13), o projeto foi retirado pelo vice-presidente da Câmara, vereador Arildo Batista (PT), que justificou o adiamento em função da necessidade de realização de estudo de impacto orçamentário.

Segundo Batista, os próximos dias que antecedem a sessão da próxima quarta-feira (20) serão suficientes para que os estudos sejam concluídos e, assim, o projeto de lei seja efetivamente colocado em votação pelos vereadores.

“É um zelo para que não comprometa o projeto, por isso decidimos adiar a votação e fazer o estudo de impacto orçamentário”, afirma o vice-presidente.

De acordo com o projeto de lei, a Campanha Nota Premiada terá como objetivo incentivar o consumidor de reside em Jacareí a exigir a Nota Fiscal no instante da contratação de um serviço e, em contrapartida, concorrer à concessão de créditos fiscais e a sorteios de prêmios.

Segundo o autor do projeto, a proposta apresenta uma nova modalidade de benefício fiscal que consiste no abatimento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a partir da exigência de emissão de notas fiscais relativas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pelo prestador de serviço, com percentual de limite sobre tais abatimentos.

“Por meio desta campanha, espera-se que em breve não exista mais a necessidade de o consumidor pedir o comprovante fiscal de prestação do serviço, que será emitido naturalmente pelo contribuinte”, diz o prefeito em sua mensagem.

De acordo com a campanha, serão realizadas duas formas de premiação. Na modalidade ‘concessão de créditos fiscais’, o projeto prevê que o participante possua residência em Jacareí, que seja tomador de serviços (Pessoa Física), tenha cadastro no site oficial da Prefeitura e que o imposto seja efetivamente recolhido a favor do Município.

Já para participar dos sorteios de prêmios, basta o participante possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, e ser cadastrado no site oficial do portal do Município.

Depois de aprovado, o projeto de lei terá 60 dias para ser regulamentado. A fiscalização da ‘Campanha de Nota Premiada’ ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, responsável pela criação de uma comissão que irá organizar, julgar e fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos e à realização dos sorteios, assim como assegurar o cumprimento das regras estabelecidas.