Por unanimidade o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (8) projeto de lei do prefeito Izaias Santana que altera a denominação, referência e lotação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de Jacareí.
Entre as alterações estão a criação de cinco vagas para Auditor Fiscal, com remuneração de R$ 4.173,78 em 40 horas semanais; 238 vagas para Técnico em Gestão Municipal, com remuneração de R$ 2.211,10 em 40 horas semanais; e 30 vagas para Técnico em Tecnologia da Informação, com a mesma remuneração e carga horária do Técnico em Gestão Municipal.
O projeto também traz diversas alterações, como o aumento da lotação do cargo de provimento efetivo de Executivo Público, passando de 24 para 41 vagas, sendo 35 para a Administração Direta e seis para o SAAE. De acordo com o prefeito, a proposta é uma continuidade da reforma administrativa iniciada em 2017.
“Este cargo se mostrou essencial, pois presta auxílio ao dirigente, conduz projetos de base para tomadas de decisões e de planejamento em atividades do órgão, realiza pesquisas acerca do desenvolvimento de instrumentos de avaliação e controle, além de outras atividades”, cita o prefeito na Mensagem aos vereadores.
Todas as novas vagas serão preenchidas através da aprovação em concurso público.
Na sessão também foram aprovados três vetos (dois parciais e um total) do prefeito Izaias Santana a iniciativas dos vereadores. No primeiro deles, o Plenário aprovou, por nove votos favoráveis e quatro contrários, o veto a uma emenda, de autoria do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), ao projeto que alterou a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, aprovado em novembro de 2022.
De acordo com a emenda, o Departamento de Drenagem da secretaria deveria enviar anualmente ao Serviço de Regulação de Jacareí (SRJ) relatório detalhado dos serviços realizados a cada período anual de suas atividades. Contudo, de acordo com Izaias, a emenda aprovada é inconstitucional, pois é competência exclusiva do prefeito legislar sobre atribuições do Departamento, além de desvirtuar a competência específica do SRJ.
Veto 2 – No segundo veto aprovado, este por unanimidade (13 votos), o prefeito rejeitou os parágrafos segundo e terceiro do Artigo 3º, da Lei nº 6.501/2022, de autoria do vereador Hernani Barreto, que cria o “Pipódromo e a Semana Educativa Santos Dumont”, relativa ao uso responsável de soltar pipas, aprovado em novembro de 2022.
Os parágrafos vetados faziam referência à interdição do Pipódromo pelo prazo de 30 dias e, em caso de reincidência, por 60 dias, caso o ato de soltar pipas colocasse em risco a integridade física das pessoas. Segundo o prefeito, as punições referentes a este artigo do projeto são “desarrazoáveis e desproporcionais, pois não pune diretamente o infrator da conduta, sendo a coletividade a prejudicada”, descreve o veto.
O setor jurídico da Casa destacou que o veto é legítimo e que caberia aos parlamentares a deliberação final.
Veto 3 – O último veto aprovado, também por unanimidade, foi relacionado ao projeto do vereador Roninha (PODEMOS), que instituiu o “Título Empresa Amiga da Educação”, aprovado em dezembro de 2022. De acordo com o prefeito, o projeto padece de vício de iniciativa, pois a competência para praticar atos e prover a administração de bens públicos, além de organizar e dirigir as obras e os serviços públicos municipais é do Chefe do Executivo.
Denominação – Por fim os vereadores aprovaram, por aclamação, projeto de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), que denomina com o nome de avenida Helenita Antônio Guarelha a atual avenida Quatro, localizada no Parque Residencial Jequitibá, no bairro Cerejeiras.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
