Atualizado em: 20/5/2024

 

Projetos de Lei do Executivo – 2023

 

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 25/ 2023

Ementa – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jacareí.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

13/12/2023 – Protocolo do Projeto.

9/1/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, após juntada de documentos).

26/2/2024 – Pedido de Informações da Comissão de Constituição e Justiça.

27/2/2024 – Juntada de documentos.

12/3/2024 – Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

19/4/2024Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão ordinária.

24/4/2024Boletim de votação (projeto aprovado).

24/4/2024 – Projeto em tramitação

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 24/ 2023

Ementa – Acrescenta o parágrafo único no art. 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, que dispõe
sobre a desafetação, da categoria de uso especial para categoria dominial, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação de encargos ao Estado de São Paulo, conforme especifica.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

28/11/2023 – Protocolo do Projeto.

29/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

4/12/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Orçamento; e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

2/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.

7/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

7/2/2024Projeto completo.

1/3/2024Publicação no Boletim Oficial.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 23/ 2023

Ementa – Dispõe sobre a consolidação e convalidação do ato negocial de compra e venda, de parte
do imóvel particular destinado a promover a implantação de via pública.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

28/11/2023 – Protocolo do Projeto.

28/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

4/12/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

2/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.

7/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

7/2/2024Projeto completo.

1/3/2024Publicação no Boletim Oficial.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 22/ 2023

Ementa – Altera a Lei nº 6.586, de 26 de outubro de 2023, que “autoriza o Poder Executivo a conceder
anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá
outras providências”.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

22/11/2023 – Protocolo do Projeto.

28/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

29/11/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

1/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.

6/12/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

7/12/2023 – Publicação da Lei nº 6.598/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.598/2023

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 21/ 2023

Ementa – Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e
dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

21/11/2023 – Protocolo do Projeto.

23/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

23/11/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Orçamento; e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

24/11/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.

29/11/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).

30/11/2023 – Publicação da Lei nº 6.594/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.594/2023

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 20/ 2023

Ementa – Dispõe sobre o horário especial de trabalho ao servidor público efetivo ou comissionado com
deficiência e àquele que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

21/11/2023 – Protocolo do Projeto.

29/11/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

11/12/2023 – Pareceres das Comissões de Consituição e Justiça; de Saúde e Assistência Social; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (pelo prosseguimento).

2/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária.

7/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

7/2/2024Projeto completo.

23/2/2024Publicação no Boletim Oficial.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 19/ 2023

Ementa – Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

06/10/2023 – Protocolo do Projeto.

19/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

20/10/2023 – Requerimento de regimente de tramitação urgente ao PLE n° 19/2023

23/10/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

25/10/2023 – Inclusão extraordinária na Ordem do Dia e Boletim de Votação (Projeto aprovado).

27/10/2023 – Publicação da Lei nº 6586/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6586/2023

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 18/ 2023

Ementa – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2024.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

29/09/2023 – Protocolo do Projeto.

05/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

21/11/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

1/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.

6/12/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

7/12/2023 – Protocolo das Emendas de nº 1 a nº 7.

7/12/2023 – Protocolo da Emenda nº 8.

7/12/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.

7/12/2023 – Protocolo da Emenda nº 9.

7/12/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para as Emendas de nº 1 a nº 8 (pelo prosseguimento).

12/12/2023 – Protocolo das Emendas de nº 9 a nº 15 e da Subemenda nº 1 à Emenda nº 4.

13/12/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

 

 

Projeto Completo – Lei 6.600/2023

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 17/ 2023

Ementa – Altera a Lei nº 4.982, de 03 de agosto de 2006, que consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações, as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, e 4.580, de 31 de janeiro de 2002, que dispõem sobre benefícios fiscais (ref. IPTU).

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

25/09/2023 – Protocolo do projeto.

26/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

29/09/2023 – Documento juntado ao processo pelo Poder Executivo.

03/10/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

09/10/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

11/10/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária.

18/10/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).

1/11/2023 – Publicação da Lei nº 6.583/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.583/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 16/ 2023

Ementa – Dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE para instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no bairro Veraneio Irajá, no Município de Jacareí.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

12/09/2023 – Protocolo do projeto.

13/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalva).

22/09/2023 – Juntada de Documentos.

26/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

02/10/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

06/10/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.

11/10/2023 – Protocolo da Emenda nº 1 e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

11/10/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado).

20/10/2023 – Publicação da Lei nº 6.581/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.581/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 15/ 2023

Ementa – Altera a lotação de cargos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, previstos na Lei nº 5.878, de 11 de setembro de 2014, na Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, e na Lei nº 6.180, de 1º de março de 2018, e de cargos efetivos da Administração Pública Direta do Município de Jacareí previstos na Lei nº 6.312, de 31 de outubro de 2019.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

29/08/2023 – Protocolo do projeto.

01/09/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

05/09/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

05/09/2023 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

06/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.

13/09/2023 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

22/09/2023 – Publicação da Lei nº 6.574/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.574/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 14/ 2023

Ementa – Altera o Anexo I da Lei nº 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

25/08/2023 – Protocolo do projeto.

29/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

31/08/2023 – Avaliação Atuarial juntada ao Projeto de Lei

05/09/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

06/09/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.

13/09/2023 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

22/09/2023 – Publicação da Lei nº 6.572/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.572/2023

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 13/ 2023

Ementa – Altera a Lei nº 3.810, de 10 de junho de 1996 e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

03/08/2023 – Protocolo do projeto.

08/08/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

09/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

14/08/2023 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária.

16/08/2023 – Boletim de aprovação (projeto aprovado).

25/08/2023 – Publicação da Lei nº 6.563/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.563/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 12/ 2023

Ementa – Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora sobre débitos de tarifa de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE, na forma que especifica.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

26/06/2023 – Protocolo do projeto.

30/06/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

02/08/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

04/08/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2023.

09/08/2023 – Boletim de votação (projeto aprovado)

18/08/2023 – Publicação da Lei nº 6.560/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.560/2023

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 11/ 2023

Ementa – Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

25/05/2023 – Protocolo do projeto.

30/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

07/06/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; e Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo prosseguimento).

23/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023.

28/06/2023 – Boletim de votação (aprovado).

14/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.553/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.553/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 10/ 2023

Ementa – Cria o cargo de Agente de Apoio Escolar e altera a lotação dos cargos dos servidores da Administração Direta do Município de Jacareí

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

23/05/2023 – Protocolo do projeto.

24/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

31/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

02/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2023.

07/06/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

16/06/2023 – Publicação da Lei nº 6.544/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.544/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 9/ 2023

Ementa – Reajusta o vencimento dos Presidentes das Autarquias e Fundações do Município de Jacareí.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

05/05/2023 – Protocolo do projeto.

09/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

10/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

12/05/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2023.

17/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

24/05/2023 – Publicação da Lei nº 6.541/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.541/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 8/ 2023

Ementa – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

02/05/2023 – Protocolo do projeto.

05/05/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

31/05/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

07/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2023.

14/06/2023 – Boletim de votação – 1ª Discussão (Projeto Aprovado).

16/06/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023.

21/06/2023 – Boletim de votação – 2ª Discussão (Projeto Aprovado).

14/07/2023 – Publicação da Lei nº 6.549/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.549/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 7/ 2023

Ementa – Altera a referência dos cargos da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí e cria Funções Gratificadas.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

17/04/2023 – Protocolo do projeto.

24/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

25/04/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

25/04/2023 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

25/04/2023 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023.

26/04/2023 – Projeto adiado da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023 (uma Sessão Ordinária).

28/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2023.

04/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

24/05/2023 – Publicação da Lei nº 6.537/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.537/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 6/ 2023

Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

14/04/2023 – Protocolo do projeto.

18/04/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

25/04/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

25/04/2023 – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

25/04/2023 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023.

26/04/2023 – Projeto adiado da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023 (uma Sessão Ordinária).

28/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2023.

04/05/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

24/05/2023 – Publicação da Lei nº 6.534/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.534/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 5/ 2023

Ementa – Altera a Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que “Consolida e altera a Lei Municipal nº 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências”.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

29/03/2023 – Protocolo do projeto e respectivo Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

30/03/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

05/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2023.

05/04/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

14/04/2023 – Publicação da Lei nº 6.530/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.530/2023

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 4/ 2023

Ementa – Altera a Lei nº 3.771, de 12 de abril de 1996, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção para os Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

02/03/2023 – Protocolo do projeto.

09/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

14/03/2023 – Pareceres das Comissões de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; e Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

23/03/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça(pelo prosseguimento).

23/03/2023 – Protocolo da Mensagem Modificativa nº 01.

27/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Mensagem Modificativa nº 01 (pelo prosseguimento).

29/03/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Mensagem Modificativa nº 01 (pelo prosseguimento).

05/04/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2023.

05/04/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

28/04/2023 – Publicação da Lei nº 6.531/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo Lei nº 6.531/2023.

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 3/ 2023

Ementa – Altera a Lei nº 4.832, de 07 de janeiro de 2005, que “dispõe sobre as normas de concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do Ensino Público e Privado, Infantil e Fundamental, e dá outras providências”.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

01/03/2023 – Protocolo do projeto.

09/03/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

23/03/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

24/03/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2023.

29/03/2023 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

14/04/2023 – Publicação da Lei nº 6.529/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.529/2023

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 2/ 2023

Ementa – Altera a Lei 6.100, de 02 de fevereiro de 2017, que “Cria a Secretaria Municipal de Educação – SEM estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

02/02/2023 – Protocolo do projeto.

10/02/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento)

15/02/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

03/03/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2023.

08/03/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

10/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.527/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.527/2023

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PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 1/ 2023

Ementa – Altera a estrutura administrativa da Controladoria Unificada do Município e dá outras Providências.

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.

02/02/2023 – Protocolo do projeto.

10/02/2023 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

15/02/2023 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

24/02/2023 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023.

01/03/2023 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

03/03/2023 – Publicação da Lei nº 6.524/2023 no Boletim Oficial do Município.

 

Projeto Completo – Lei nº 6.524/2023.

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