![Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2022](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2022/09/Câmara-Municipal-vota-contas-da-Prefeitura-sobre-o-exercício-de-2019-1-945x630.jpg)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a possuírem cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas com mobilidade reduzida ou que não possam se locomover momentaneamente, e dá outras providências.