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Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2021

09/01/2023
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Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2021

Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação.

 

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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