O Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (14) pedido de informações do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), que questiona o prefeito Izaias Santana sobre a falta de adesão de Jacareí ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Segundo o parlamentar, a adesão do município ao SNE possibilitaria aos proprietários de veículos o pagamento de multas com 40% de desconto até a data de vencimento. “Isso é possível graças à Lei nº14.071/2020 que obriga os órgãos autuadores de multas de trânsito a aderirem ao SNE, que dá direito ao pagamento de 60% do valor da infração até a data de vencimento”, explicou.

Hernani questionou o motivo pelo qual a Prefeitura não adere ao SNE e, consequentemente, não disponibiliza o desconto de 40% no pagamento das multas de trânsito, se o prefeito pretende aderir ao serviço e, caso positivo, quando a filiação será concretizada. “Pelas vias tradicionais, o abatimento é de 20% o que justifica a relevância da adesão”.

Ainda segundo Barreto, o pedido foi motivado devido ao interesse de pessoas que o procuraram informando que não tiveram acesso ao desconto (40%) na efetivação do pagamento e também não conseguiram esclarecimentos da Prefeitura sobre o SNE.

“O objetivo primário da Secretaria de Mobilidade Urbana é disciplinar o trânsito local e outras questões relacionadas à acessibilidade e mobilidade, e não simplesmente multar”, concluiu Hernani.