Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (14) a segunda discussão do projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), o orçamento de 2023 está estimado em R$ 1.63 bilhão, sendo R$ 1.34 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 300,8 milhões para a Administração Indireta e R$ 28 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto em R$ 107,7 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 65,1 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 31,1 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 19,6 milhões, entre outros, totalizando R$ 281,2 milhões.
Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 390 milhões e R$ 121,9 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 478,4 milhões.
As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 759,7 milhões.
Investimentos – Na administração direta, as áreas de Saúde (R$ 351,6 milhões), Educação (R$ 289,4 milhões), Planejamento (R$ 129,5 milhões), Meio Ambiente (R$ 89,9 milhões), Infraestrutura (R$ 68,8 milhões), Assistência Social (R$ 41 milhões) e Mobilidade Urbana (R$ 37,8 milhões) são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.
Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária, com recurso estimado de R$ 225,3 milhões, 54,4% do total de R$ 414,1 milhões previstos para o setor.
“Esta Lei Orçamentária leva em consideração a recuperação da economia com base nos dados positivos de atividade econômica registrados nos últimos meses em Jacareí, como a geração de emprego acumulado de 1.934 postos de trabalho até agosto deste ano, e a abertura de 161 novas empresas”, cita o prefeito na mensagem aos vereadores.
Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho, e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES), da Receita Federal.
13º e Subsídios – Por sete favoráveis e cinco contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT), Rodrigo Salomon (PSDB), Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), Rogério Timóteo e Hernani Barreto (ambos do REPUBLICANOS) – a Câmara aprovou projeto da Mesa Diretora que cria o 13º salário e o direito a um terço do subsídio mensal de férias aos vereadores de Jacareí. Atualmente o subsídio do vereador é de R$ 10.044,00.
A medida passará a valer a partir da próxima legislatura, ou seja, dia 1º de janeiro de 2025.
O terceiro projeto, também da Mesa Diretora, reajustou o subsídio do Prefeito a partir de 1º de janeiro de 2025 no valor de R$ 24.578,80. A proposta foi aprovada por sete votos favoráveis e cinco contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT), Rodrigo Salomon (PSDB), Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), Rogério Timóteo e Hernani Barreto (ambos do REPUBLICANOS).
Atualmente o vencimento do Prefeito Municipal é de R$19.599,30. Segundo os autores, o valor do subsídio mensal do prefeito “está congelado desde 2013 e o reajuste aplicado corresponde ao dos demais servidores públicos municipais entre março de 2017 e maio de 2022”.
O mesmo projeto define que o subsídio mensal do vice-prefeito para 2025 corresponderá ao valor de vencimento de secretários municipais e presidentes de autarquias municipais. Atualmente o vencimento dos secretários e presidentes de autarquias é de R$ 12.889,52, enquanto o do vice-prefeito corresponde a 50% do subsidio dos vereadores, ou seja, R$ 5.022,00.
De acordo com o projeto, a alteração “se faz necessária tendo em vista as atribuições de gestão, coordenação estratégica e o compartilhamento de responsabilidades inerentes a atuação contemporânea do cargo de Vice-Prefeito. ”
Lista de espera – Por unanimidade, o Plenário aprovou projeto do vereador Roninha (PODEMOS) que determina a divulgação mensal no site da Prefeitura de lista detalhada de exames laboratoriais de imagem de média e alta complexidade, consultas de especialidades médicas e cirurgias eletivas a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Jacareí.
A divulgação das listas de espera preservará o direito à intimidade e à privacidade dos pacientes, sendo publicados apenas os dados que sirvam ao efetivo de controle social. Todas as listas serão formuladas pela Secretaria Municipal de Saúde e a realização dos procedimentos obedecerá a ordem cronológica da inscrição dos pacientes na lista de espera.
Prazo processual – O projeto do vereador Luís Flávio (PT), que pretendia suspender o prazo processual nos processos administrativos, disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm na Administração Pública Direta, Indireta e no Legislativo Municipal, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor.
Nomes de rua e estrada – Na sessão, o vereador Rogério Timóteo apresentou dois projetos para denominação de vias públicas. No primeiro, o Plenário aprovou, por aclamação, a denominação da Rua Regina Célia Ceragioli Sorvillo a atual Rua Dezesseis, localizada no Parque Imperial, na região oeste.
Já o segundo, que visava denominar Estrada Municipal Salvador Sorvillo Neto a estrada localizada no Loteamento Chácaras Reunidas Guararema, também na região oeste, foi retirado pelo autor.
Diploma – Por 12 votos favoráveis, a Câmara aprovou projeto do vereador Edgard Sasaki que cria o “Diploma Engenheiro e Arquiteto Destaques do Ano”, que será entregue a um engenheiro e um arquiteto vinculados à Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (AEAJ). A indicação dos profissionais será feita pela Associação, que terá o dia 10 de outubro de cada ano para apresentar os nomes que serão homenageados em sessão ordinária que anteceder o dia 11 de dezembro (Dia Nacional do Engenheiro) ou que coincidir com a mesma data ou 15 de dezembro, Dia Nacional do Arquiteto Urbanista.
Subvenção – Incluído na Ordem do Dia de forma extraordinária, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, por 12 votos favoráveis, projeto do prefeito que autoriza a transferência de R$ 864.517,00 ao Hospital São Francisco de Assis. O recurso será efetuado sob a forma de subvenção social e será utilizado pela unidade de saúde para o pagamento de pessoal, incluindo o passivo trabalhista da entidade, encargos como dissídio coletivo, obrigações sociais e pagamento de fornecedores.
A subvenção social será suplementada através de emendas impositivas indicadas pelos 13 vereadores.
Título – O décimo e último projeto aprovado foi do vereador Luís Flávio, que concede Título de Cidadania ao pedagogo Fábio Riani Costa Perinotto, mais conhecido como “Binho”. A solenidade de entrega da honraria será realizada em data a ser agendada pelo Cerimonial da Câmara.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene conjunto para entrega do Diploma Policial Destaque do Ano e da Láurea de “Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil, de acordo com os Decretos Legislativos nºs 302/2010 e 318/2011, respectivamente.
Foram homenageados o diretor da Defesa Civil, Ronaldo Cezar Sandi, o perito criminal Alberto Daishi Tanaka, o policial rodoviário Geber Kellerman Ambrósio, o Cabo PM Paulo Henrique Arice Nagata, o delegado de polícia Rafael Pellizzola da Cunha e o bombeiro Valdeci Bezerra da Silva.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
