Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (30) projeto de lei do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) que permite o pagamento de débitos tributários através de sistema de pagamento instantâneo (PIX).
Além do PIX, o contribuinte também poderá quitar débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, por meio de cartão de débito e crédito. Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados.
“Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda de arrecadação por parte da administração municipal”, explicou Salomon.
A medida entre em vigor seis meses após sua publicação no Boletim Oficial do Município (BOM).
Regimento Interno – O segundo item aprovado, por oito votos favoráveis e quatro contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT), Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), Rogério Timóteo e Hernani Barreto, ambos do REPUBLICANOS – foi o projeto da vereadora Maria Amélia (PSDB) e do presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que atualizou o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Entre as alterações estão a implantação de sistema digital para o trâmite de documentos, criação da Fase de Ato Solene no início da Sessão Ordinária, previsão de envio prévio da Ordem do Dia para os vereadores até às 14h de sexta-feira que antecede a sessão ordinária, a possibilidade de as frentes parlamentares utilizarem as dependências da Câmara para realização de reuniões, a unificação das Indicações por vereador e por assunto, criação do Título VII com explicação do trâmite das proposituras, criação de prazos diferenciados de parecer para projetos que tramitem em regime de urgência, possibilidade de tramitação em conjunto de proposituras que contenham assuntos semelhantes.
O projeto também estabelece previsão de prazo para que o vereador autor da propositura possa corrigir questões pontuais do projeto, evitando parecer contrário do Jurídico da Câmara e, em caso de parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá, no prazo de 15 dias, avaliar o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos quanto ao arquivamento de proposituras e, caso a Comissão entenda pela continuidade da matéria o projeto seguirá para parecer das respectivas comissões para avaliação de mérito. Quando o parecer da CCJ concordar com a avaliação da Secretaria de Assuntos Jurídicos quanto ao arquivamento, o projeto será arquivado pela Presidência da Câmara.
Emendas – Um dos itens mais discutidos pelos vereadores foi o Artigo 118 do Regimento Interno, que trata da impossibilidade de apresentação de emendas, subemendas e substitutivos durante o andamento da Ordem do Dia. O artigo estabelece que as emendas, subemendas e substitutivos somente poderão ser protocolados até a data anterior à da sessão em que a propositura original estiver incluída em pauta da Ordem do Dia, devendo a providência ocorrer junto ao Setor de Proposituras, exceção feita quando as emendas, subemendas e substitutivos forem assinados pela maioria absoluta dos membros do Legislativo, sendo que, neste caso, se necessário, a sessão será suspensa para os pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos e das Comissões Permanentes.
Lista de espera – A pedido do vereador Abner (PSDB), o Plenário adiou, por duas sessões, projeto de autoria do vereador Roninha (PODEMOS) que determina a divulgação mensal no site da Prefeitura de lista detalhada de exames laboratoriais de imagem de média e alta complexidade, consultas de especialidades médicas e cirurgias eletivas a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Jacareí.
Magistério – O penúltimo projeto aprovado foi do prefeito Izaias Santana que alterou o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Jacareí. A proposta altera a Lei Complementar n° 83, de 27 de fevereiro de 2015, com o objetivo de adequar o Plano de Carreira dos professores da rede municipal às novas regras federais (Lei nº 6.479/2022).
O projeto prevê a extinção dos cargos de professor orientador e professor supervisor, que dependiam da existência de vagas para possibilitar a promoção dos professores. Segundo o projeto, a promoção deixa de estar vinculada à existência de vagas, e passar a ser decorrência da titulação do profissional (pós-graduação, mestrado e doutorado), ou seja, o projeto amplia o número de beneficiados e incentiva o aperfeiçoamento técnico do professor que permanece na sala de aula.
Pela regra vigente, a promoção é uma forma de acesso a outros cargos, sendo primeiramente para professor orientador, e em seguida, professor supervisor. A partir da aprovação do Projeto de Lei, a promoção será uma forma de passagem do docente para o grau seguinte (Professor Especialista, Professor Mestre, Professor Doutor), tendo como requisito de habilitação a titulação em pós-graduação, mestrado e doutorado, respectivamente.
A nova regra ainda possibilitará que, por ano, até 10% do quadro total de professores ativos sejam promovidos, o que amplia as oportunidades para todos os professores, vez que no modelo anterior apenas 75 professores poderiam ser promovidos por ano, limitando a progressão na carreira e desestimulando a capacitação técnica desses profissionais.
Em relação a remuneração, a promoção garante acréscimo de percentual ao vencimento do professor, de acordo com sua evolução na carreira, sendo os valores diferenciados de acordo com o grau de titulação, de modo que quanto maior o grau de titulação, maior será o valor do benefício, incidindo os percentuais de 5% sobre o valor base de carreira para pós-graduados, 10% para mestrado e de 20% para titulação de doutorado.
Quanto à carga horária, os professores com jornada de 24 horas migrarão para jornada de 30 horas com seus respectivos benefícios, visando atender integralmente o disposto no art. 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Nome de praça – O projeto do presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que pretendia denominar Praça Rodrigo Martins Moreira a praça localizada na Rua Elvira Fausta, no bairro Rio Abaixo, região oeste de Jacareí, foi retirado pelo autor antes do início da Ordem do Dia.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene para entrega do Prêmio “Guarahna Ramos”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 462/2022, de autoria dos vereadores Maria Amélia e Edgard Sasaki, ambos do PSDB. Foram homenageadas a Banda Palace, Duo Martins, Felipe Fênix, Feu de Andrade, Foltran, Gil dos Teclados, Leco Dublê, Lucca Viery, Palhaço Dinho do Pentinho, Rafael Raico, Rede Graúna de Cultura, Diversidade Solidariedade e Stéfano Ahmed.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
