Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (26) projeto do prefeito Izaias Santana que permite a abertura de crédito adicional de R$ 8 milhões para a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.
A medida altera o orçamento municipal sob a forma de subvenção social, ou seja, o recurso deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal, incluindo o passivo trabalhista da entidade, encargos como dissídio coletivo, obrigações sociais e pagamento de fornecedores, contraídas e não pagas, ou a pagar, no presente exercício.
Conforme Ofício 198/2022, enviado pela Superintendente da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, Ana Cristina Nascimento Quina de Siqueira Prado, à Secretária de Saúde de Jacareí, Rosana Gravena, a subvenção no orçamento da Secretaria de Saúde (R$ 15 milhões), mais o saldo remanescente da Lei Auxílio que foi votada em 2021 (saldo R$ 9 milhões), “não será suficiente para custear o Hospital até dezembro de 2022, pois somente o plano operativo não é suficiente para custear todas as ações”, cita a superintendente.
Segundo o projeto, a Santa Casa de Jacareí deverá prestar contas dos gastos e de sua utilização, mediante documentos contábeis e fiscais, inclusive aqueles relacionados à celebração de convênios, cuja prestação de contas e respectivos planos de trabalho estarão sujeitos à apreciação, fiscalização e aprovação pela Prefeitura Municipal.
ISSQN – O Plenário também aprovou, por 13 votos favoráveis, a segunda discussão do projeto de lei do prefeito que atualiza o Código Tributário do Município no que diz respeito ao território de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Jacareí.
A proposta, que havia sido aprovada por unanimidade na sessão da última quarta-feira (19), adequa o Código Tributário do Município às novas regras impostas pela Lei Complementar Federal nº 175/20 e a Resolução nº 169, de 27 de julho de 2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), esclarecendo que o imposto deverá ser recolhido para o município onde está o cliente, que é o tomador do serviço, e não mais na cidade-sede do prestador do serviço.
Entre os tipos de serviços abrangidos pelo projeto estão franquias (franchising), serviços de movimentação de passageiros e mercadorias (portuário, ferroportuário, aeroportuário, rodoviário, metroviário), assistência técnica, shows e exibições artísticas, cuidados pessoais, laboratórios, clínicas, hospitais, planos de saúde, assessorias e consultorias.
A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, respeitando 90 dias após a data da publicação no Boletim Oficial do Município (BOM).
SAAE – Antes do início da Ordem do Dia, o presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL) suspendeu a sessão por cerca de 40 minutos e convocou reunião entre vereadores e funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que reivindicam a intervenção dos parlamentares junto ao prefeito para a revisão do processo administrativo que culminou na exoneração do mestre de saneamento do SAAE, Evandro Paulino Araújo.
Segundo o presidente do sindicato da categoria (SindSAAE), Evandro foi apontado pela Comissão de Processo Administrativo da autarquia como responsável por um vazamento de água em adutora na Avenida Major Acácio Ferreira, ocorrido em 29 de março de 2022. “A obra foi executada por empresa contratada pelo SAAE e, segundo previsto em contrato, o engenheiro responsável técnico pela fiscalização da obra não foi sequer convocado pela Comissão, o que culminou na demissão arbitrária do servidor”, disse Décio Moreira Neto.
Ainda segundo Moreira o processo administrativo sequer deveria ter sido aberto, “uma vez que a responsabilidade, tanto administrativa quanto da fiscalização técnica da obra da adutora, era da diretoria de planejamento e obras, jamais do servidor”.
O presidente da Câmara informou que o Legislativo confeccionou Ofício nº 453/2022, assinado por todos os 13 parlamentares da Casa, que será anexado junto ao recurso do Sindicato, solicitando a revisão do processo administrativo junto à diretoria do SAAE.
Solenidade – O Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene de outorga da “Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão”, nos termos do Decreto Legislativo nº 366/2015, de autoria do vereador Edgard Sasaki (PSDB). Foram homenageados os servidores Luís Antônio dos Anjos e Sandra Regina dos Santos Barbosa.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
