Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (28) parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) a respeito das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2019 em Jacareí.
Em sessão realizada em 23 de novembro de 2021, a Primeira Câmara do TCE/SP manteve decisão do relator do processo TC-04972.989.19-8, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, que manifestou parecer favorável à regularidade das contas da Prefeitura com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).
No relatório, técnicos da UR-07 verificaram a aplicação de 25,10% de recursos do orçamento municipal na Educação (a Constituição Federal prevê o mínimo de 25%) e aplicação de 100% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Ainda na área da Educação, as despesas com pessoal do Magistério somaram 79,30% do montante do FUNDEB (proporção não pode ser inferior a 60% do Fundo, segundo a Constituição Federal), despesas com pessoal encerraram o exercício de 2019 com 36,22% da Receita Corrente Líquida (RCL) – limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54% – e aplicação de 24,64% da RCL na área da Saúde (mínimo previsto é 15%)
Apesar do parecer prévio favorável, foram apontadas falhas como, por exemplo, déficit orçamentário de R$ 48.3 milhões – cifra que corresponde a 6,64% da arrecadação do período –aumento de 187,47% do déficit financeiro apurado no exercício anterior, saindo de R$ R$ 17.2 milhões, em 2018, e alcançando o valor de R$ 49.6 milhões ao final do exercício em exame, insuficiência no recolhimento de encargos devidos no exercício e déficit de 7,94% de vagas em creche, em relação ao total ofertado.
Ainda em relação às advertências observadas pelo relator do processo, o saldo da dívida de curto prazo aumentou 56,70%, passando de R$ 67.7 milhões para R$ 106.1 milhões, não possuindo a Prefeitura recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo (Índice de Liquidez Imediata igual a 0,53).
“Nos termos do artigo 59, § 1°, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o município foi alertado tempestivamente, por 10 vezes, sobre desajustes em sua execução orçamentária, entretanto, não foram tomadas providências para contingenciar os gastos não obrigatórios e adiáveis, mediante limitação de empenho e movimentação financeira, como estabelece o artigo 9° da LRF”, cita Estanislau Beraldo.
Em sua conclusão, o relator afirmou que “muito embora mereçam a devida atenção por parte da Administração Municipal, situam-se estes resultados, ainda, dentro da margem tolerada por esta Corte, não tendo sido considerados graves o suficiente para ensejar a reprovação das contas”, concluiu.
Instituto Dedicar – O segundo projeto aprovado foi do presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que declarou de utilidade pública o Instituto Dedicar, instituição criada em dezembro de 2020 com o objetivo de desenvolver trabalhos voltados para crianças em situação de vulnerabilidade social e suas famílias, mediante educação complementar e da comunidade em geral.
Arraiá do Milho – O terceiro projeto aprovado foi da vereadora Maria Amélia (PSDB), que incluiu no Calendário Oficial do Município o Arraiá do Milho, da Paróquia Santa Cecília, realizada anualmente no mês de junho.
Título de Cidadania – O último projeto desta semana foi de autoria do vereador Dudi (PL), que concedeu título de cidadania ao ex-jogador e ex-treinador de basquete, José Edvar Simões.
Edvar começou sua carreira pelo Tênis Clube de São José dos Campos, passando depois pelo Corinthians (foi campeão da Taça Brasil em 1955), Trianon Jacareí e Palmeiras, onde encerrou sua carreira como atleta.
Defendeu a Seleção Brasileira de Basquete em competições importantes, como Olimpíadas e Mundiais. Conquistou a medalha de bronze nos Jogos Olímpicos de Tóquio (Japão) em 1964, o terceiro lugar no Mundial do Uruguai em 1967 e o vice-campeonato Mundial em 1970, na Iugoslávia. Também foi vice-campeão Sul-Americano em 1966, na Argentina.
Depois de atuar como jogador, Edvar iniciou uma vitoriosa carreira como treinador, tendo acumulado conquistas importantes, como seis títulos da Taça Brasil: em 1981 pelo São José dos Campos e o tricampeonato pelo Monte Líbano (1985/86/87).
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
