A Câmara Municipal realizou na noite de segunda-feira (5) audiência pública para discussão do projeto de lei que trata da instalação de infraestrutura para Estação de Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de redes de comunicações 5G em Jacareí.
Durante a apresentação, promovida pela Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara, o diretor de Gabinete da Prefeitura afirmou as empresas têm até o ano de 2026 para instalar a nova tecnologia em Jacareí, mas o município poderá iniciar o uso do 5G já em meados de 2023.
“Quanto ao prazo de instalação e utilização do serviço, tudo vai depender da aprovação do projeto de lei que está em tramitação aqui nesta Casa, pois as empresas Tim, Claro e Vivo, além de outras, venceram o leilão de licitação do 5G no Brasil. Jacareí terá a possibilidade do 5G ser iniciado em meados de 2023”, afirmou Tiago Prado.
Segundo o diretor explicou sobre a centralidade da transformação digital para o desenvolvimento econômico e barreiras para a expansão digital, como a burocracia na obtenção de licenças, excesso de instâncias para aprovação, menor capacidade de atração de investimentos e a consequente perda de arrecadação tributária.
“A Carta Aberta, confeccionada pela Agência Nacional de Telecomunicações e apresentada aos prefeitos e vereadores de todo o país propõe a necessidade de observar as diretrizes e regras da Lei Geral das Antenas, do ConectaSP e a uniformização de todos os municípios para que os procedimentos sejam menos burocráticos e de forma eletrônica”, disse Tiago Prado.
Além da obrigatoriedade de adequação à legislação vigente, a ANATEL deixou aos municípios a responsabilidade de criação de uma comissão de implementação do 5G e a criação de uma taxa única de cadastramento – em Jacareí, o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do prefeito Izaias Santana, fixou o valor de R$ 1.606,00 (ou 20 Valores de Referência do Município – VRM), que será paga no ato do protocolo do requerimento, ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e a fiscalização dos serviços.
“Essa comissão de implementação do 5G em Jacareí será formada por representantes das secretarias municipais de Governo e Planejamento, Recursos Humanos e de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana”, explicou o diretor.
Questionamentos – Presentes na audiência, os vereadores Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), Maria Amélia (PSDB), Hernani Barreto (REPUBLICANOS) e Sônia Patas da Amizade (PL) levantaram dúvidas a respeito dos locais de instalação das antenas, dos possíveis malefícios à saúde das pessoas devido a propagação de ondas de transmissão e também sobre o prazo de implantação da tecnologia na cidade.
“Quanto aos locais, as antenas poderão ser instaladas nos locais onde já existem as estruturas de captação das demais tecnologias. No entanto, condições geográficas, como o tipo do relevo, e demográficas, como bairros de maior ou menor adensamento populacional, são pré-requisitos fundamentais para a decisão”.
Já em relação aos possíveis malefícios que a nova tecnologia pode trazer à saúde das pessoas o diretor afirmou que ainda não existem estudos científicos que demonstrem a interferência do uso da tecnologia 5G na saúde das pessoas. “Quanto ao prazo, tudo vai depender da aprovação do projeto de lei que está em tramitação aqui nesta Casa, pois as empresas Tim, Claro e Vivo, além de outras, venceram o leilão de licitação do 5G no Brasil. Jacareí pode ser uma das primeiras cidades a implementar o uso da nova tecnologia no país”, concluiu.
Além dos parlamentares que manifestaram perguntas ao diretor, a audiência pública contou com a presença dos demais membros da Comissão, formada pelos vereadores Abner (PSDB), Dudi (PL) e Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), respectivamente presidente, relator e membro da COSPU, e também pelo presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL).
Segundo o projeto de lei, em bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
Nos bens públicos de todos os tipos, será permitida a instalação de Estação Transmissora de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
Já nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de Direito Real de Uso para implantação será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
A instalação da infraestrutura está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, contendo projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART, contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ), documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel e anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação.
Ainda segundo o documento, o cadastramento deverá ser renovado a cada 10 anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.
A audiência foi realizada às 18h no Auditório da Câmara Municipal, localizada na Praça dos Três Poderes, nº 74, no Centro, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
