Moradores dos bairros Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia participaram na noite de sexta-feira (2) de audiência pública que discutiu projeto de lei do prefeito que elimina restrições urbanísticas impostas pelos loteadores dos respectivos bairros da região sul de Jacareí.

Na audiência, realizada na Câmara Municipal pela Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU), cerca de 30 moradores acompanharam as informações apresentadas pelo secretário de Governo e Planejamento da Prefeitura, Celso Florêncio de Souza, e esclareceram dúvidas sobre as modificações contidas no projeto do prefeito Izaias Santana.

Segundo Florêncio, mais de 27 mil moradores poderão ser beneficiados pela medida. “O projeto proposto permitirá a subdivisão de lotes ou ainda a construção de mais de uma edificação em um mesmo lote, uma vez que os atuais registros constantes no Cartório de Registro de Imóveis do Município não permitem o desdobramento dos lotes”.

Apesar de haver expressa previsão legal nas leis urbanísticas municipais mais contemporâneas – Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo – sobre a possibilidade de um maior adensamento nos bairros mais antigos da cidade e de desdobro dos lotes existentes, desde que observada a metragem mínima de 125 metros quadrados, o fato de haver restrições urbanísticas convencionais previstas em contrato-padrão – averbadas há mais de 40 anos pelos loteadores – impedem a aprovação de desdobros naquelas localidades pelo Cartório de Registro de Imóveis.

“Esse projeto é fato histórico porque os moradores não aguentam mais a situação de impedimento de desdobro. É com muita alegria que nós, moradores, desejamos a aprovação dessas alterações”, disse Edmilson dos Santos da Silva, morador do Jardim do Vale.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores ((PL), o projeto de lei nº 12/2022 deve entrar na Ordem do Dia para votação em Plenário na sessão de 14 de setembro. “Caso aprovado na Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito e passará a valer a partir de então”, disse o presidente.

A Comissão é formada pelos vereadores Abner (PSDB), Dudi (PL) e Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), respectivamente presidente, relator e membro da COSPU.

A audiência foi realizada às 18h no Auditório da Câmara Municipal, localizada na Praça dos Três Poderes, nº 74, no Centro.