Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT)
Assunto: Projeto de Lei – Altera a Lei Municipal nº 4.319, de 15 de maio de 2000, que “Dispõe sobre o desenvolvimento de ações, objetivando a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Jacareí, e dá outras providências”.

Aprovado na Sessão Ordinária de 06/06/2014
LEI Nº 5.866, de 24/06/2014