A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realiza na quinta-feira (2), às 17h, audiência pública para apresentação do projeto de lei que trata sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2013 em Jacareí.
Segundo o prefeito, o projeto levou em consideração as projeções econômicas para o próximo ano, que vêm sendo impactadas pelas incertezas decorrentes de conflitos internacionais, do cenário eleitoral e da pressão inflacionária.
“Conforme o último Boletim Focus, divulgado em 24 de abril de 2022 pelo Banco Central, a perspectiva de recuperação econômica para o próximo ano ainda é tímida, de apenas 1% de crescimento do Produto Interno Bruto. Além disso, projeta-se que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerre 2022 com alta de 7,65%, impulsionado sobretudo pelo aumento do preço dos gêneros alimentícios e derivados do petróleo”, afirmou Izaias,
Ainda segundo o projeto de lei, a Prefeitura Municipal fica autorizada a transpor recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 20% da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
O prazo para análise do documento nas comissões permanentes da Câmara é até o dia 16 de junho. Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples dos Vereadores.
CFO – A Comissão é composta pelos vereadores Edgard Sasaki (PSDB), Abner de Madureira (PSDB) e Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, relator e membro.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa – têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sua opinião sobre eles, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.
A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
