O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (4) pedido de informações do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), que questiona o prefeito Izaias Santana sobre a utilização de emendas impositivas para o custeio do reajuste de 5% a professores da rede pública de Jacareí.

No documento, Hernani questionou como será feito o trâmite legal quanto à alteração da finalidade das emendas impositivas, inclusive com publicação no Boletim Oficial do Município; e, com a alteração da finalidade das emendas impositivas, o que a Prefeitura planeja fazer com as entidades, instituições e comunidades, indicadas por todos os vereadores, que seriam inicialmente beneficiadas e aguardam pelos recursos.

“A Prefeitura anunciou na última quinta-feira, dia 28 de abril, que os valores que seriam destinados por oito vereadores para as finalidades citadas acima terão outro destino, sendo utilizadas para a recomposição salarial dos professores da rede pública de ensino que não estavam incluídos no projeto de reajuste salarial de 5% aos servidores públicos municipais”, explicou Barreto.

A Lei Municipal nº 6.433/2021 permite aos membros do Poder Legislativo a destinação de parte do Orçamento do Munícipio em 2022, equivalente a R$ 7.276.889,36 – sendo R$ 559.760,72 para cada vereador – para a execução de obras, serviços e projetos, de forma que, no mínimo, a metade desse valor seja destinada para a área da Saúde.

“Ao menos 50% do valor apontado foi destinado à área da Saúde e os recursos restantes foram criteriosamente divididos para outras áreas e projetos, conforme as necessidades avaliadas por cada vereador, sendo de comum acordo de todos os parlamentares encaminhar o valor total de R$ 910.000,00 para a instalação do Restaurante Bom Prato”, disse.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Hernani Barreto durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.