O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (13) pedido de informações do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), que questionou o prefeito sobre a liberação da contagem do tempo suspenso para aquisição de vantagens nas carreiras de servidores públicos das áreas da segurança pública e saúde em Jacareí.

No documento, Hernani questionou a interpretação da Administração Municipal quanto a aplicação da Lei Complementar Federal nº 191/2022 – que liberou a contagem do tempo de serviço e dos planos de carreira do funcionalismo público federal, estadual e municipal, suspensos desde maio de 2020 –, se o prefeito considera a lei federal autoaplicável, quando os pagamentos retroativos serão realizados e se existe proposta para valorização dos profissionais das áreas de segurança pública e saúde.

Segundo o vereador, devido à pandemia, a União, os Estados e os Municípios ficaram proibidos de concederem reajuste, aumento ou qualquer outro tipo de adequação de remuneração aos servidores ou empregados públicos até o dia 31 de dezembro de 2021.

“Essa proibição trouxe impactos financeiros negativos aos servidores desta Administração Municipal, o que inclui prejuízos à progressão funcional”, afirmou Hernani.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Hernani Barreto durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.