A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (13), às 9h, a 11ª Sessão Ordinária do ano com três projetos de lei inscritos na Ordem Dia, entre eles o projeto do prefeito Izaias Santana que reajusta em 13,56% o piso salarial de professores da rede pública de Jacareí.
Segundo o prefeito, o reajuste no piso salarial atende à determinação do Governo Federal que definiu o piso nacional dos professores com jornada de 40 horas para o valor de R$ 3.845,63, para a ano de 2022, homologada pela Portaria n° 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação (MEC).
“O reajuste o piso salarial é uma política de valorização do profissional, prevista não somente no Plano Nacional de Educação, mas também garantida pelo Plano Municipal de Educação, na Lei n° 5.954/2015”, citou Izaias no escopo do projeto.
O valor do piso salarial da categoria é calculado com base no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Como houve alteração na lei que regulamenta o Fundeb, em 2020, assim como no valor previsto para o repasse aos municípios, foi possível a alteração do piso municipal”, explicou o prefeito.
Caso seja aprovado, o reajuste passará a valer a partir do dia 1º de maio de 2022.
Fiação elétrica – O segundo projeto, de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), obriga a empresa distribuidora de energia elétrica a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes de Jacareí. A medida obriga ainda a empresa distribuidora notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos para que alinhem e retirem os instrumentos inutilizados.
“O compartilhamento deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública”, afirmou Timóteo.
Ainda segundo a proposta, as fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
A medida prevê multa de R$ 803,00 à empresa distribuidora de energia por cada notificação que deixar de realizar. Se, depois de notificada, a empresa distribuidora, assim como as demais empresas ocupantes do espaço não realizarem a manutenção de seus fios e/ou equipamentos dentro do prazo estabelecido a multa prevista é de R$ 5.621,00.
Caso o projeto seja aprovado e a lei sancionada, a medida passa a valer a partir de um ano da data da publicação no Boletim Oficial do Município.
Título de cidadania – O terceiro item da Ordem do Dia é de autoria do vereador Dudi (PL), que pretende conceder título de cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.
Tribuna Livre – Antes do início da sessão, a diretora e proprietária do Centro Educacional Mello e Arice, Liliana da Matta Mello Arice, fará uso do Tribuna Livre para abordagem do tema “Alagamento decorrente do rompimento da adutora da Avenida Major Acácio Ferreira”.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
