O plenário da A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (9) projeto de lei da vice-prefeita Rosana Gravena que institui o regime permanente de trabalho à distância na Prefeitura, Autarquias e Fundações de Jacareí.

O trabalho à distância, aprovado por oito votos favoráveis, caracteriza-se pela execução das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, além de execução de projetos ou de tarefas especificas compatíveis com as atribuições do cargo, da sua unidade de trabalho e com o regime não presencial, mediante o uso de tecnologias de informação e comunicação.

Votaram contra a proposta os vereadores Luís Flávio (PT), Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), Hernani Barreto e Rogério Timóteo, ambos Republicanos.

De forma geral, o vereador Hernani Barreto justificou a contrariedade ao projeto devido à falta de diálogo de forma antecipada entre servidores, assim como a ausência de regulamentações e tempo inábil para discussão da proposta. O colega de partido, vereador Rogério Timóteo, afirmou que o termo de adesão dos servidores para aceitar o trabalho à distância não existe no projeto e, por isso, votou contrário.

Já o vereador Luís Flávio buscou a aprovação de uma emenda que visava providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do trabalho à distância; contudo, a emenda foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “No projeto está registrado que quem bancará toda estrutura é o próprio servidor, mas sabemos que hoje o servidor já recebe pouco, então como ele conseguirá comprar uma cadeira adequada e equipamentos adequados, por exemplo? ”, questionou.

O vereador Dr. Rodrigo Salomon ressaltou que, além da falta de clareza em como serão as relações trabalhistas, para o pagador de imposto existe a possibilidade de todos perderem. “Não acho que a ideia do projeto seja ruim, mas não está claro na Lei se, por exemplo, quem estiver em casa ficará o tempo inteiro à disposição e, como Legislador, temos que olhar o lado do munícipe”, afirmou.

De acordo com o projeto, o ingresso no regime de trabalho à distância será solicitado pelo servidor e estará sujeito à autorização ou indicação da chefia imediata mediante a fixação de metas, mensuração de desempenho, registro de assiduidade e de atividades desenvolvidas, comparecimento periódico do servidor a sua unidade de trabalho sempre que houver convocação e local tecnologicamente adequado para transmitir e receber comunicações e dados com segurança.

Caberá ao Secretário da Pasta ou ao Presidente da Autarquia ou Fundação avaliar as funções a atividades possíveis de adesão e sua respectiva escala de trabalho, elaborar e pactuar os planos de trabalho com os servidores, acompanhar o andamento das atividades, assim como convocar os servidores para atividades presenciais.

Será proibida a realização do trabalho à distância aos servidores que estejam em estágio probatório; que ocupem cargo de direção, chefia ou assessoramento; que desempenham atividades imprescindíveis à realização de trabalho presencial ou que executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via trabalho à distância.

A adesão poderá ser revertida a qualquer tempo em função da conveniência ou necessidade do serviço; da inadequação ao regime; do desempenho inferior ao estabelecido; da desistência do servidor ou de violação às regras e condições do trabalho à distância pactuado, ainda que durante a apuração da irregularidade.

A jornada de trabalho à distância será cumprida dentro do horário de expediente.

Código de Normas – O segundo projeto aprovado foi de autoria do vereador Edgard Sasaki (PSDB), que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008). A mudança foi aprovada em primeira discussão por 13 votos favoráveis e retorna ao plenário da Casa para a segunda discussão e votação na sessão do dia 16 de março.

A mudança, segundo o autor, trata sobre a obrigatoriedade aos proprietários de animais de pecuária fazerem cercas em suas divisas com as propriedades vizinhas.

“Partindo do princípio de que pecuária e a atividade que envolve animais para criação, domesticação ou abate, o seu proprietário adquire toda a responsabilidade sobre estes, seja nos lucros, nas despesas ou prejuízos que venham ocasionar a terceiros. Nestes termos, nada mais justo de que se obriguem e por interesse, venham a fazer cercas em suas propriedades, principalmente nas divisas com seus vizinhos”, explicou Sasaki.

Utilidade Pública – O terceiro item aprovado de autoria do vereador Dudi (PL), que declara de Utilidade Pública a Associação de Basquetebol de Jacareí (ABJ).

Os três projetos inscritos receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e de suas respectivas Comissões Permanentes.

Tribuna Livre – A conselheira suplente do Conselho Municipal do Idoso de Jacareí, Rosângela Silva, utilizou a Tribuna Livre para abordagem do tema “Reforma do Centro de Convivência Casa Viva Vida e solicitação de espaço adequado para a convivência dos frequentadores”.

No discurso, a conselheira solicitou ao prefeito Izaias Santana o cumprimento de promessa de realização de reforma no prédio do Centro de Convivência Casa Viva Vida. “Enquanto as obras não se concretizam, que seja designado um local adequado, na região central da cidade, de fácil acesso, com a finalidade de tornar possível o encontro dos idosos”, afirmou Rosângela.

Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara Municipal realizou solenidade de homenagem ao Dia da Mulher e entrega do Diploma Mulher Cidadã. Este ano foram homenageadas Maria Gabriela da Silva Machado Vicente, Leila Maria Capucci Abdalla, Maria Rita Dabkiewicz, Alessandra Miranda Santos Neves, Juvenil Pereira (Dona Roberta), Aline Santos Araújo, Regina Aparecida Bento dos Santos, Gisângela de Almeida Barros, Flávia Cristina Censi, Suely Lopes de Sena Andrade, Ana Cristina Mariani Corrêa, Cleusa Romão e Flávia Fátima Almeida da Silva.

A sessão solene em homenagem ao Dia da Mulher foi instituída através do Decreto Legislativo nº 164/1998, de autoria do ex-vereador José Carlos Diogo e o Diploma Mulher Cidadã foi instituído pelo Decreto Legislativo nº 214 de 2004, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar.

O Diploma é destinado a agraciar mulheres que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero em Jacareí. A honraria é concedida anualmente durante as atividades do Dia Internacional da Mulher. Este ano o evento completa sua 18ª edição.

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.