A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (10), a partir das 9h, a 33ª Sessão Ordinária de 2021, com seis projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o projeto de lei que estabelece a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência para a elaboração e acompanhamento de ações das políticas públicas que visam ao desenvolvimento sustentável no âmbito social, econômico, ambiental em Jacareí.

Protocolado em 15 de outubro de 2021, o projeto de lei do prefeito Izaias Santana tem como objetivos a erradicação da pobreza, fome zero e agricultura sustentável, saúde e bem-estar, educação de qualidade, igualdade de gênero, água potável e saneamento, energia acessível e limpa, trabalho decente e crescimento econômico, indústria, inovação e infraestrutura, redução das desigualdades, cidades e comunidades sustentáveis, consumo e produção responsáveis e ação contra mudança global do clima.

Para o cumprimento das metas fica criado o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030, a fim de promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030, incluindo Jacareí no plano de ação global e incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência as atuais metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes.

” A Proposta busca ajudar o Município a acompanhar e contribuir para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a aplicação das metas assumidas pela República Federativa do Brasil em âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio + 20”, explica o prefeito Izaias.

Para auxiliar a efetivação do Programa será criada a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável, instancia colegiada paritária de natureza consultiva, com composição intersecretarial, tendo por competência elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030, propondo estratégias, instrumentos, diretrizes, ações e programas, acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 e elaborar relatórios periódicos, identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance da Agenda 2030.

Agenda 2030 – Foi criada em setembro de 2015, na Cúpula das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, ocorrida durante a 70ª sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotada pelos Estados-membro das Nações Unidas. Ela e fruto de um grande debate internacional, desenvolvido no âmbito da ONU, que firmou o compromisso de cumprir os objetivos e metas para o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030.

O plano de ações observa questões econômicas, sociais, ambientais e institucionais. A ideia da Agenda 2030 é não deixar ninguém para trás, e para isso propõe um desenvolvimento sustentável baseado em cinco princípios: pessoas, prosperidade, paz, parcerias e planeta.

Função social da propriedade – O segundo projeto do prefeito regulamenta procedimento de declaração de bens abandonados e a arrecadação destes para fins de interesse público.

Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação na condição de bem vago. Será considerado abandonado o imóvel vago e sem manutenção, que resulte em problemas de ordem ambiental, estética, sanitária ou de segurança.

Segundo o prefeito, o projeto tem como objetivo destinar bens imóveis considerados abandonados em Jacareí ao imprescindível atendimento da sua função social da propriedade. “O imóvel será considerado abandonado quando for verificado que o proprietário cessou os atos de posse sobre o imóvel, decorridos cinco anos de inadimplência dos ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana”, diz Izaias.

Normas – Os vereadores Edgard Sasaki (DEM) e Abner de Madureira (PSDB) reapresentam projeto que proíbe o plantio de árvores de médio (copas entre cinco e 10 metros de altura) e grande (copas com mais de 10 metros de altura) portes em áreas de imóveis e calçadas próximas ou sob a rede de energia elétrica.

A proposta havia sido apresentada na sessão ordinária de 20 de outubro de 2021, mas foi adiada por três sessões a pedido dos autores. Segundo o projeto, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), poderão ser plantadas árvores de médio porte nas calçadas situadas do lado oposto ao do posteamento da rede elétrica.

Já árvores plantadas no interior de imóveis que estejam próximas ou sob a rede elétrica, independentemente de seu porte, são de inteira responsabilidade dos proprietários dos imóveis, inclusive no que se refere à poda e descarte dos galhos podados.

“No interior de imóveis somente poderá ocorrer o plantio de árvores a uma distância mínima de três metros da rede de energia elétrica e desde que as mesmas sejam de pequeno porte, ficando permitido o plantio de árvores de qualquer tamanho a partir de 10 metros de distância da referida rede”, afirmam os autores.

O projeto prevê ainda pagamento de multa de R$ 722,90 no caso de descumprimento. A reincidência, após o prazo de 30 dias, a multa deverá ser aplicada em dobro.

Despesas de viagens – De autoria da Mesa Diretora, o quarto item da Ordem do Dia dispõe sobre o pagamento de diária para cobrir despesas de viagens a servidor que se afastar da sede do Legislativo.

O projeto não visa alteração de valores de diárias, e sim no procedimento administrativo para o pagamento.

As diárias são de duas espécies: nível 01, destinada a cobrir exclusivamente as despesas com alimentação; e nível 02, que cobrirá também despesas de hospedagem, além de alimentação.

A diária de nível 01 é subdividida em dois valores (R$ 33,00 e R$ 66,00) e é igual para todos os servidores, variando-se apenas pelo período de tempo de afastamento (entre 4 e 8 horas, e acima de 8 horas) do Município. Já a diária de nível 02 (R$ 132,00) é fixada em um único valor que atenda à necessidade do serviço e ao interesse público.

“O projeto altera apenas o trâmite administrativo para a concessão de diárias, que antes era feito na forma de pagamento em espécie ao servidor, e agora será concedida através de transferência bancária”, explica o Secretário-Diretor Administrativo, Anderson Ferreira.

Os valores das diárias não se incorporam a remuneração do servidor em qualquer hipótese, assim como não cabe a concessão de diária nos deslocamentos para municípios que fazem divisa com Jacareí, como São Jose dos Campos, Igaratá, Santa Isabel, Guararema, Santa Branca e Jambeiro.

QR Code – De autoria do vereador Edgard Sasaki, o Plenário fará discussão do projeto que inclui o código QR Code nas placas de identificação das vias e nos bens públicos de Jacareí, contendo as fontes históricas ou o currículo do homenageado utilizados no ato da denominação.

“Caso aprovada, a lei será aplicada de forma gradativa para os logradouros públicos já emplacados, na medida em que as atuais placas forem substituídas”, disse o vereador.

Praça pública – O último projeto é do vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM), que denomina a área pública localizada na Avenida Tarsila do Amaral, no Loteamento Villa Branca II, de Praça Engenheiro Márcio Gonçalves de Araújo.

Todos os projetos de lei inscritos para a 33ª Sessão Ordinária de 2021 receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos de suas respectivas comissões temáticas da Câmara.

Tribuna Livre – Antes do início da sessão ordinária haverá o uso da Tribuna Livre pela presidente da Associação dos Amigos da Represa do Jaguari – Recanto dos Pássaros, Iziz Gabriela de Souza Andrade, que abordará o tema “Implantação de sinalização de trânsito na Estrada Municipal Recanto dos Pássaros.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.