Estão em tramitação na Câmara Municipal os projetos de lei nº 17/2021 e nº 18/2021 que tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2022 e do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 em Jacareí.

De 2022 a 2025, o Plano Plurianual prevê percentual de acréscimo de fontes de financiamento da ordem de 31,6% no período, com a aplicação escalonada de receitas correntes e de capital, em 2022, de R$ 876,6 milhões, em 2023, de R$ 955,3 milhões, em 2024, de R$ 1 bilhão e, em 2025, de R$ 1.15 bilhão, totalizando o quadriênio com o montante de receitas superior a R$ 4 bilhões.

Entre os principais eixos de investimentos contidos no PPA, destaque para as áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura, Habitação, Assistência Social e Mobilidade Urbana.

Segundo o projeto, o Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí receberá aportes de R$ 1.14 bilhão nos próximos quatro anos para o aparelhamento da Unidade Central, reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos bairros Jardim Flórida e Santo Antônio da Boa Vista, contratação de médicos, além de obras para reforma das UBS do Bandeira Branca, Parque Meia Lua, construção da Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF) do Jardim Esperança e contratação de pessoal para a rede de Atenção Básica.

A rede municipal de Educação possui estimativa de investimento de R$ 1.04 bilhão para os próximos quatro anos, com ações que passam pela construção do Centro Educacional Darcy Ribeiro, das Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental (EMEIF) do Centro, Maria Amélia e Vila Branca, das creches Jardim Paraíso, Vila Branca e Terras da Conceição, além da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) do Igarapés.

No setor de Infraestrutura estão previstos projetos estruturantes como as macrodrenagens do Córrego Seco e da Rua Ramira Cabral, a finalização da Rua Olinda Mercadante, o recapeamento da Rua Padre Eugênio, a canalização do Córrego do Turi e asfaltamento de vias no Veraneio Ijal e Irajá. Para tanto, o PPA prevê investimentos de R$ 258,4 milhões para a execução das obras nos próximos quatro anos.

A pasta de Mobilidade Urbana possui receita quadrienal estimada de R$ 139,4 milhões para a execução de projetos do Plano de Mobilidade Urbana, Programa de Segurança Viária, Programa Trânsito Inteligente e Educação para o Trânsito.

A área de Habitação prevê investimentos na Fundação Pró-Lar para os próximos quatro anos da ordem de R$ 26,9 milhões para intervenções específicas nos bairros Conjunto 22 de Abril, Chácaras Reunidas Bela Vista I e II, Cepinho, Rua Javarí (Jardim Paraíba), Jardim Conquista, Veraneio Ijal, Viela Xucurú (Igarapés), Vila Ita, Mississipi, Coração Valente e Rua Panorama (Jardim Panorama).

Para o enfrentamento das desigualdades e da exclusão e reparar as injustiças cometidas às populações mais vulneráveis e invisibilizadas pela pobreza e falta de acesso a direitos fundamentais e sociais, a Secretaria de Assistência Social estima investimentos de R$ 167,5 milhões para os próximos quatro anos. Entre os principais projetos estão a construção do Centro de Convivência do Idoso – Região Norte, a construção do CRAS II – Região Oeste, a implantação do Centro Dia para idosos, a adequação do espaço físico CRAS Leste, Oeste e Centro, a implantação e manutenção GESUAS, a criação do Programa Família Segura, a implantação do Bom Prato e do Programa Requalifica Jacareí.

Segundo o prefeito o PPA é o principal instrumento de planejamento estratégico para a implementação de políticas públicas, que resultarão em bens e serviços à população. “O Plano foi elaborado com a mais restrita observância a toda a legislação aplicável, bem como em consonância com as demandas dos munícipes, os quais exerceram sua cidadania através da participação social democrática, materializada nas audiências públicas do Planeja Jacareí”, afirma Izaias.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento orçamentário que estabelece os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, definidas pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município (LOM). O projeto de lei do Executivo nº 18/2021, que passa pela análise das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara e deve ser votado até o dia 15 de dezembro, dentro do prazo regimental.

LOA 2022 – Além do PPA, tramita na Câmara o projeto de lei nº 17/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022 em Jacareí. A Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação desde o dia 30 de setembro, estima receita de R$ 1.39 bilhão, sendo R$ 1.11 bilhão destinado à Administração Direta, R$ 272,7 milhões para a Administração Indireta e R$ 24,7 milhões para o Legislativo Municipal.

O total de receitas correntes soma R$ 606,4 milhões, provenientes de repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da ordem de R$ 316,8 milhões, do Fundo de Participação dos Municípios (R$ 84,5 milhões) e de arrecadações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (R$ 91,9 milhões), do Imposto Predial Territorial Urbano (R$ 63 milhões) e do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (R$ 40 milhões).

Entre as principais fontes de despesas na Administração Direta, destaque para as áreas de Saúde (R$ 266 milhões), Educação (R$ 245,9 milhões), Governo e Planejamento (R$ 122,6 milhões), Meio Ambiente (R$ 94,7 milhões), Infraestrutura (R$ 63,1 milhões), Assistência Social (R$ 33,3 milhões) e Mobilidade Urbana (R$ 31,5 milhões). Na Administração Indireta as despesas ficam por conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (R$ 164,4 milhões), Instituto de Previdência (R$ 145,5 milhões), Fundação Cultural de Jacarehy (R$ 8,4 milhões) e Fundação Pró-Lar (R$ 8,1 milhões).

O investimento fiscal para projetos culturais e projetos esportivos não profissionais fica fixado em R$ 800 mil para projetos culturais e R$ 750 mil para projetos esportivos não profissionais, perfazendo o montante de R$ 1,5 milhão.

“O projeto considera a recuperação da economia com base nos dados de atividade econômica registrados nos últimos meses em Jacareí. Conforme dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, o Produto Interno Bruto da Região Administrativa de São José dos Campos, na qual Jacareí está inserido, cresceu 5,1% no terceiro trimestre de 2021 em comparação ao segundo trimestre do ano”, analisa o prefeito.

O projeto de lei nº 17/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022 em Jacareí, necessita de dois turnos de votação em Plenário e prazo final para aprovação (ou rejeição) em 15 de dezembro de 2021, data de realização da 38ª Sessão Ordinária do ano na Câmara.