Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (23) a primeira discussão do projeto de lei que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 em Jacareí.

De autoria do prefeito Izaias Santana, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi protocolada na Câmara em 29 de abril e prevê receita da ordem de R$ 1,23 bilhão para ações em programas das administrações Direta e Indireta.

No Administração Direta destaque para as áreas de Saúde (R$ 253,6 milhões), Educação (R$ 192 milhões), Governo e Planejamento (R$ 99,7 milhões), Meio Ambiente (R$ 81,4 milhões), R$ 38,1 milhões ao setor de Infraestrutura, R$ 19,6 milhões à Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão e R$ 31 milhões para Assistência Social, R$ 30,8 milhões à Secretaria de Mobilidade Urbana, além de R$ 6,6 milhões à pasta de Desenvolvimento Econômico.

Quanto à Administração Indireta, a LDO prevê recursos da ordem de R$ 138,2 milhões ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia responsável pelos serviços de saneamento básico para coleta e tratamento de água e esgoto, R$ 7 milhões à Fundação Cultural de Jacarehy, R$ 7 milhões à Fundação Pró-Lar, R$ 24,4 milhões ao Legislativo Municipal e outros R$ 148,8 milhões ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).

A estimativa de recursos destinados às fundações, autarquias e à Câmara Municipal serão provenientes do Tesouro. No caso do SAAE, a fonte de recursos possui relação com operações de crédito e transferências de capital.

Segundo o prefeito Izaias Santana, a propositura foi fundamentada nas reivindicações apresentada pela população nos meses de março e abril deste ano, em sistema de consulta eletrônica, em atenção ao Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo de combate à COVID-19 (Novo Coronavírus), e demais orientações das autoridades de saúde.

“A proposta buscou atender ao princípio da gestão democrática da cidade, estabelecido no art. 2°, 11, do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), bem como aos princípios basilares da Administração Pública, em especial a legalidade, razoabilidade, eficiência, transparência e participação social na definição, gestão e monitoramento dos gastos públicos”, cita o prefeito no documento.

Críticas – Na Tribuna, o vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS) apontou críticas à LDO de 2022. “O orçamento previsto para a Secretaria de Esportes e Recreação em 2022 é praticamente o mesmo deste ano. Quando a administração pública aplica recursos no setor de esportes, ela está investindo na saúde e no bem-estar da população. Outra questão preocupante é a perda de poder aquisitivo do servidor público municipal, em função de uma lei federal que impediu, sequer, a recompensação das perdas salariais ocasionadas pela inflação”, diz Hernani.

Já o vereador Luís Flávio (PT) ressaltou dificuldades relacionadas à saúde pública no Município. “A construção do tão esperado Hospital Municipal, ou do Pronto-Socorro Municipal ainda não aconteceram. Já estamos em 2021 e, até agora, nada foi feito. Se não fosse a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí os pacientes de nossa cidade teriam que ser atendidos em São José dos Campos ou em outros municípios da região”, afirma.

O projeto obteve pareceres favoráveis das comissões permanentes de Finanças e Orçamento (CFO), Constituição e Justiça (CCJ), e da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal. Antes de ser aprovado, o texto deve ser discutido em dois turnos de votação no plenário.

Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.

QR CODE – O segundo projeto inscrito na sessão foi de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), que pretende incluir o código QR CODE nas placas de identificação das vias e nos bens públicos de Jacareí. No entanto, não houve discussão porque o autor retirou a proposta da Ordem do Dia.

Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia a Câmara Municipal realizou solenidade em homenagem às pessoas que venceram as drogas. O evento é resultado do Decreto Legislativo nº 226/2013, de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS).

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.