A Câmara Municipal aprovou quatro projetos inscritos na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (19) em Jacareí. O primeiro projeto aprovado foi de autoria do prefeito Izaias Santana, que autoriza a Fundação Pró-Lar e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder temporariamente anistia parcial dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários a contribuintes inadimplentes em Jacareí.
Pró-Lar – Para aderir ao Programa de Regularização de Débitos (PRD) o devedor da Fundação Pró-Lar deverá comparecer diretamente na fundação, solicitar e emitir o boleto durante o período de 1° de junho e 31 de agosto de 2021, para formalização do requerimento. Na Fundação serão oferecidas duas modalidades de pagamento: 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos não tributários para pagamento à vista e 70% de desconto para pagamento em até 30 parcelas, com quitação total até o dia 30 de novembro de 2023.
O vencimento do pagamento à vista ou, quando for parcelado, da primeira parcela ocorrerá no prazo de três dias úteis após a realização do requerimento de adesão ao Programa. Os recursos arrecadados através do PRD da Fundação Pró-Lar serão incorporados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
SAAE – Já aos devedores do SAAE serão oferecidas três modalidades de pagamento: 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários para pagamento à vista; 75% de desconto para pagamento em até sete parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2021 e 50% de desconto para pagamento em até 19 parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2022.
Aqueles que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada. Quando a opção se der pelo pagamento parcelado, o inadimplemento de duas ou mais parcelas, intermitentes ou consecutivas, ou atraso superior a 90 dias, importará na perda do benefício, prosseguindo a cobrança do débito original, corrigido e acrescido de juros e multa.
Emendas – No caso de débitos ajuizados, o vereador Luís Flávio (PT) apresentou e o plenário da Câmara aprovou duas emendas. Uma delas trata dos débitos ajuizados, decretando que a anistia fique condicionada ao pagamento das custas judiciais, exceto se forem concedidos ao devedor, pelo Poder Judiciário, os benefícios da justiça gratuita. No caso dos honorários advocatícios, a segunda emenda diz que o valor de 10% fica condicionado sob o valor da dívida principal, exceto se forem concedidos ao devedor, pelo Poder Judiciário, o benefício da justiça gratuita.
Poluição – O segundo projeto aprovado foi de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) que alterou os artigos 41, 42 e 43 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), impondo sanções mais severas aos cidadãos e pessoas jurídicas que forem flagrados descartando lixos e resíduos em locais públicos ou privados de forma incorreta.
Segundo Salomon, os proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis são obrigados a conservá-los em perfeito estado de higiene, estética e limpeza, mantendo bem cuidados os quintais, os pátios e as fachadas. A proposta prevê sanções que variam de R$ 722,00 a R$ 4.337,40 de acordo com o tamanho/ volume de lixo ou resíduo. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. “Os valores arrecadados das infrações, deverão ser revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente”, disse Salomon.
No entanto, conforme Salomon, as sanções serão precedidas de medidas educativas. “A intenção apresentada é a de conscientizar e erradicar atitudes que prejudiquem o meio ambiente e o desenvolvimento da cidade, não somente com campanhas educativas e de conscientização, mas sim com o impacto no bolso do cidadão e também das empresas, para que os atos não se repitam”, afirmou.
Como se trata de alteração no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, o projeto necessita de mais uma aprovação pelos vereadores no plenário da Câmara. A lei entra em vigor 180 dias após publicação no Boletim Oficial do Município.
Alteração Mulher-Cidadã – O terceiro projeto aprovado é do vereador Roninha (PODEMOS), que alterou o texto do Decreto Legislativo n° 214/2014, que institui o Diploma Mulher-Cidadã, a outras homenagens existentes na Câmara Municipal, como as do Líder Comunitário e Líder Religioso, instituídas, respectivamente, pelos Decretos Legislativos números 287/2009 e 359/2014, em que cada Vereador pode indicar os nomes dos homenageados mediante simples ofício dirigido à Presidência do Legislativo.
Segundo o autor não há motivo para a adoção de critérios diferentes nas concessões de homenagens. “Basta que cada vereador, conhecendo as atividades praticadas por uma mulher de nossa comunidade, faça a sua indicação ao Diploma Mulher-Cidadã”, disse Roninha. Ainda de acordo com o vereador, a medida estabelece parâmetros igualitários, atendendo ao Princípio Constitucional da Isonomia.
Emenda – A vereadora Maria Amélia (PSDB) apresentou uma emenda ao projeto que institui o Diploma Mulher-Cidadã destinado a agraciar mulheres que, no Município, tenham oferecido contribuição relevante com atuação significativa em qualquer área de atividade. Outra alteração inscrita na emenda diz respeito a data de indicação dos nomes, transferindo para 10 de fevereiro de cada ano e, concomitantemente retirando a necessidade das escolhas serem aprovadas por 2/3 dos vereadores.
“Outro ponto importante é que o Decreto Legislativo n° 214/2004 estabelece o encaminhamento das indicações das mulheres a serem homenageadas até o dia 1° de dezembro do ano anterior à solenidade, o que julgamos um prazo muito longo até o Dia lnternacional da Mulher, 8 de março, quando ocorrerá a entrega dos diplomas. Além disso, tornasse impraticáveis indicações em período final de legislatura caso os vereadores que as fizeram não sejam reeleitos. Assim, estabelecemos o prazo até 10 de fevereiro para as indicações”, concluiu Roninha.
Selo Amigo do Pet – O quarto e último projeto aprovado foi de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que criou o Selo “Amigo do Pet” aos imóveis e clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e recolhidos por Organizações Não Governamentais (ONG) de Proteção Animal do Município, com a redução do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que, com desconto em sua tabela de preços ou isenta-o da cobrança de serviços.
Segundo a proposta, fica concedido desconto de 50% do IPTU imóveis em que estejam instaladas, e se encontrem em pleno funcionamento, clínicas veterinárias que comprovem histórico clínico de atendimentos com descontos de, no mínimo um ano, a animais abandonados recolhidos por ONG’s via prontuário; declaração de ONG de proteção animal que confirme tal parceria de atendimento de animais abandonados e disponibilização de um número mínimo de cinco consultas gratuitas por mês para animais resgatados por ONGs do Município ou tutores de baixa renda indicados pelas ONGs parceiras.
Terão 100% de desconto do pagamento IPTU imóveis em que estejam instaladas, e se encontrem em pleno funcionamento, clínicas veterinárias que comprovem histórico clínico de atendimentos com descontos de, no mínimo um ano, a animais abandonados recolhidos por ONG’s via prontuário, declaração de ONG de proteção animal que confirme tal parceria de atendimento de animais abandonados; disponibilização de um número mínimo de 10 consultas gratuitas por mês para animais resgatados por ONGs do Município ou tutores de baixa renda indicados pelas ONGs parceiras.
“Considerando como base média para simples cálculos, o valor da consulta R$ 90,00, a clínica que obtiver 50% de desconto irá fornecer mensalmente cinco consultas, dando um monte anual de R$ 5.400,00 reais, bem como para as clínicas terem 100 % de desconto terão fornecido em valor anual o montante de R$ 10.800,00 em prol da causa animal do Município”, explicou Sônia.
Todos os projetos inscritos na Ordem do Dia desta sessão foram aprovados por unanimidade.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
