A Câmara de Jacareí vota nesta quarta-feira (14), na 7ª Sessão Ordinária do ano, dois projetos pautados na Ordem do Dia, entre eles o de autoria do vereador Dudi (PL), que reduz de 15% para 5% o percentual de contribuição para ações e incentivos em benefício do esporte em Jacareí. A proposta altera a Lei nº 4.943/2006, que trata sobre incentivos fiscais a contribuintes que patrocinarem o esporte no município.
Segundo o autor, quando a lei de 2006 foi editada era estipulado que o contribuinte, para obter o incentivo fiscal, deveria depositar no Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional (FADENP) 15% a mais do valor da isenção pretendida para a realização de projetos esportivos.
“A realidade financeira do País era outra e permitia o estabelecimento de tais percentuais. Já há algum tempo ela está totalmente fora da situação econômica do País, dificultando sobremaneira as ações e contribuições em benefício do esporte. Agora, nestes tempos de pandemia em que vivemos, ficou praticamente impossível que as empresas destinem verbas para investimento no esporte”, explicou.
Apesar da redução do percentual de contribuição, o objetivo do projeto é incentivar contribuintes, assim como pequenos, médios e grandes empresários a investirem no esporte não profissional. “A redução do percentual de contribuição para 5% ficará menos oneroso para os contribuintes, porém ainda será de grande importância para a efetivação de projetos esportivos em Jacareí”, concluiu Dudi.
Regimento Interno – Ainda na Ordem do Dia os vereadores votarão projeto de resolução da vereadora Maria Amélia (PSDB), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n° 642, de 29 de setembro de 2005).
A proposta visa à revogação do Horário das Lideranças, que ainda consta no Inciso 111 do artigo 71, uma vez já foi extinto pela Resolução no 717/2017.
O artigo 2º do projeto altera o § 2º do artigo 72, já que faltam no texto os “pedidos de informações”, pois não havendo solicitação de votação estes requerimentos também estão sujeitos à aprovação tácita. No artigo 3º a vereadora busca alterar o “caput” do artigo 75 e seus incisos 1,11 e 111. “Eles se referem ao Horárío das Lideranças que não existe mais e também revogamos os incisos VI e VII pela mesma razão”, disse.
O artigo 4º acresce parágrafo ao artigo 82 do Regimento Interno para estabelecer uma previsão legal já praticada pela Câmara Municipal. O artigo 5º corrige o horário estabelecido no artigo 87 para o protocolo dos trabalhos do Expediente dos Vereadores. “Na pratica este horário já é às 12 horas e não às 17 horas”, explicou.
No artigo 6º Maria Amélia corrige o artigo 111 à realidade legislativa, “pois não há sentido no encerramento da Legislatura arquivar automaticamente os projetos de vereadores que forem reeleitos, iniciando toda uma tramitação desnecessária novamente”.
Já no artigo 7º a proposta é revogar em todos os seus termos o inciso VII do artigo 114 do Regimento lnterno. “Não temos mais o Horário das Lideranças e, finalmente, estamos corrigindo o inciso 1, do artigo 116 do Regimento Interno, pois todos sabem que o tempo dos Temas Livres é de 12 minutos para cada vereador e não 10 como ainda permanece neste artigo”, concluiu.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.
