CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Considerando o Ato da Mesa nº 4/2021, que suspendeu de 15 a 30 de março do corrente o expediente ordinário e as Sessões Ordinárias desta Casa Legislativa como medida preventiva à disseminação da COVID-19;
Considerando o Ofício nº 120/2021-GP, por intermédio do qual o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminhou a este Legislativo projeto de lei em regime de urgência;
Considerando os termos do inciso III do § 3º e do § 4º do art. 11 da Lei Municipal nº 2.761/90 – Lei Orgânica do Município de Jacareí;
Considerando as disposições dos art.s 79, 80 e 81 da Resolução nº 642/2005 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí,
No uso das atribuições da Presidência desta Casa Legislativa, com fundamento no disposto na letra ‘a’ do inciso I do art. 22 da Resolução nº 642/2005 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, comvocamos a 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2021, a ser realizada no próximo dia 24 de março, quarta-feira, às 09h00, e informamos que a pauta para a respectiva ORDEM DO DIA será a seguinte:
- Discussão única do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2021 (regime de urgência)
Assunto: Altera a Lei nº 5.044, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Autoria: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.
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