O vereador Luís Flávio (PT) encaminhou pedido de informações ao prefeito Izaias Santana questionando a ausência de repasse de R$ 22 mil à Creche Carmelitas Lar São José e de R$ 5 mil à Associação Esportiva Jacareí Rugby, recursos oriundos de Emenda Impositiva nº 05 à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020 em Jacareí.
No documento, aprovado pelo plenário na sessão de quarta-feira (24), Luís Flávio questionou por que até a presente data não foram repassados os valores de emenda impositiva de R$ 22 mil destinados à Creche Carmelitas Lar São José e R$ 5 mil destinados à Associação Esportiva Jacareí Rugby, conforme constantes no orçamento do ano de 2020 e qual a data prevista para os pagamentos dos repasses pendentes.
“A Emenda nº 05 foi devidamente aprovada ao Projeto de Lei do Executivo nº 23/2019, de 27/09/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2020, no Boletim Oficial do Município nº 1299, de 31 de maio de 2020”, afirmou Luís Flávio.
Ainda segundo o vereador, “é necessário garantir a transparência e a plena divulgação das ações e dos gastos do dinheiro público à população, pois, até o momento, os valores não foram destinados às entidades beneficiadas”.
Contexto – Em 6 de junho de 2018, o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM n° 01/2018) idealizado pelos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Luís Flávio (PT) – e assinado, em autoria, por todos os demais parlamentares – que permitiu a utilização de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a proposição de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A indicação das emendas vinculadas à LOA é feita de maneira autônoma por cada um dos 13 vereadores de Jacareí, desde que as sugestões ao Poder Executivo sejam compatíveis aos eixos temáticos pré-estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Atualmente, os vereadores podem indicar emendas ao Orçamento, mas dependem da aprovação do Prefeito antes de serem incorporadas às ações da Administração Direta e Indireta executadas sob a forma de políticas públicas.
