O plenário da Câmara de Jacareí adiou, por uma sessão, a votação do veto total do prefeito à Lei nº 6.368, que declara de utilidade pública a Associação Viva Boa Vista, projeto social que atende crianças e adolescentes de seis a 16 anos em situação de vulnerabilidade social no bairro Santo Antônio da Boa Vista, região sul do município.
O adiamento foi feito a pedido do vereador Luís Flávio (PT) e aceito, por unanimidade, pelos demais vereadores. Segundo Luís Flávio, é fundamental que a Câmara Municipal ofereça oportunidade de a Associação, através de seu presidente, apresente as documentações necessárias que comprovem o efetivo exercício das atividades assistenciais prestadas à comunidade. “A declaração de utilidade pública envolve diversas atividades assistenciais, que não necessariamente devem estar vinculadas à assistência social”, afirmou.
Segundo Izaias, o projeto que deu origem à lei não demonstrou que a Associação presta atividade assistencial que justifique a declaração de utilidade pública. “O exercício das atividades prestadas à comunidade deve ser comprovado”, informou o prefeito.
A Lei n° 1.887, de 26 de dezembro de 1978, que trata sobre a declaração de utilidade pública, determina que a organização assistencial deveria estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social. “No entanto, a Associação Viva Boa Vista não está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, estando ausente um dos requisitos exigidos pela Lei Municipal para a sua declaração”, explicou Izaias.
Reforma Administrativa – Na sequência da Ordem do Dia os vereadores aprovaram a alteração na estrutura administrativa da Prefeitura. Com a mudança a Diretoria de Trabalho e Renda, pertencente à Secretaria de Assistência Social, passará para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Já o Departamento de Manutenção e Conservação Viária, pertencente à Secretaria de Infraestrutura Municipal, passará para a estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, que também assumirá a responsabilidade das Subprefeituras. A Diretoria da Escola de Gestão Pública, pertencente à Secretaria de Governo, passará para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Ficaram criados na Secretaria de Governo e Planejamento (SEGOVPLAN) a Secretaria Adjunta de Planejamento e o respectivo cargo de Secretário Adjunto de Planejamento, cujo vencimento será de R$ R$ 8.021,59 e a extinção do cargo de Secretário de Planejamento.
Mulher-Cidadã – Na sessão, os vereadores aprovaram a indicação para outorga diploma Mulher-Cidadã 2021, projeto de decreto legislativo (nº 214/2004), de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar que está na 17ª edição. O diploma será entregue a 13 munícipes que contribuem com a defesa dos direitos da mulher e questões do gênero em Jacareí. A solenidade será realizada em 3 de março (quarta-feira) no plenário da Câmara Municipal, às 9h, antes do início da sessão ordinária.
Líder Religioso – Antes da Ordem do Dia a Câmara realizou sessão solene em homenagem ao Líder Religioso. O evento faz parte do calendário anual de homenagens do Legislativo Municipal e foi criado com o objetivo de valorizar aqueles que participam de atividades em prol do bem comum, através de ações nas pastorais, entidades filantrópicas e também por meio de práticas de interesse da comunidade religiosa, de Jacareí. Na solenidade, instituída pelo Decreto Legislativo nº 359/2014, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar, cada vereador pode indicar um nome a ser homenageado.
Este ano foram homenageados Alvino Santos Bicudo, Alexandre Leite da Silva, Cassandra Faria da Silva Boutros, Cristina Andrade Arantes Pacheco, Eva Vicente de Morais Mucheironi, Fabio Coitinho Martins, Jean José Almeida de Araújo, Lizeta Barreiros de Jesus Pereira, Luciano Pires de Souza, Marcos Antônio de Siqueira, Sebastião Ferreira de Morais Filho e Sueli de Oliveira.
