Os vereadores de Jacareí aprovaram na sessão desta quarta-feira (10) projeto de lei do prefeito que cria três modalidades de parcelamento e amplia, de 1º a 30 de abril, o prazo para que contribuintes inscritos em dívida ativa possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal e obter descontos dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários.

Para aderir ao Programa na modalidade `à vista’, o contribuinte deverá emitir o boleto e efetuar o seu pagamento entre os dias 1° e 20 de janeiro de 2021 ou entre 1° e 30 de abril de 2021, obtendo 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora.

O prefeito também cria a possiblidade de parcelamento dos débitos, com 75% de descontos dos valores de multa e juros de mora para pagamento em até nove parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2021. Nesta modalidade, o contribuinte deverá solicitar e realizar o pagamento da primeira parcela entre o dia 1° e 30 de abril.

A terceira possibilidade é o desconto de 50% dos valores de multa e juros de mora para contribuintes que realizarem o pagamento em até 21 parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2022. O inadimplemento de duas ou mais parcelas do ajuste, intermitentes ou consecutivas, levará à perda do benefício, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa.

Caso o contribuinte não opte por nenhuma das formas de pagamento, ele ainda poderá aderir ao Programa através da dação em pagamento. Na prática, a dação em pagamento é um acordo entre credor (no caso, a Prefeitura) e devedor. Em vez de receber o dinheiro devido, o credor concorda em receber um imóvel do devedor. Nesta modalidade o contribuinte deverá realizar o pedido entre os dias 1º e 30 de abril com a apresentação da matrícula atualizada do imóvel e sua avaliação, observando os procedimentos e requisitos da Lei n° 5.007 de 30 de novembro de 2016.

Emenda – O plenário aprovou uma emenda do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), garantindo o direito à compensação tributária para casos em que o valor do bem imóvel do contribuinte seja superior ao valor do débito, após avaliação e apuração por parte da prefeitura.

Dação – Na Tribuna, os vereadores apontaram dúvidas quanto à efetiva vantagem da medida aos cofres públicos. “Eu me pergunto que tipo e qual a qualidade do imóvel sucateado que a prefeitura poderá receber. Qual será o giro financeiro do imóvel recebido pela prefeitura através da dação? Temos que planejar a cidade não para os próximos anos, mas para as próximas décadas. Não sei se estamos dando um tiro no pé”, informou Dr. Rodrigo Salomon (PSDB).

São exemplos de débitos tributários municipais o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos e indenizações são exemplos de débitos não tributários.

Reforma administrativa – Por unanimidade, a Câmara também aprovou projeto de lei do prefeito, que alterou a estrutura administrativa da Secretaria de Planejamento e da Fundação Pró-Lar, assim como a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.  O Projeto atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município, Ministério Público e Defensoria Pública na Ação Civil Pública (n° 1010047 86.2018.8.26.0292) que discute as ações administrativas voltadas à revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Lei Complementar n° 49, de 12 de dezembro de 2003).

Dentre as obrigações, coube à Prefeitura estruturar a Diretoria de Articulação de Programa Habitacional, à qual passa a ser denominada como Diretoria de Habitação, visando o desenvolvimento de trabalho conjunto com a Fundação Pró-Lar, de modo que os programas, projetos e ações desenvolvidos pela Prefeitura estejam em conformidade com as normas e diretrizes gerais da Política Municipal de Habitação, incluída a Política Municipal de Habitação de lnteresse Social.

“Espero que esta nova diretoria consiga construir novas unidades habitacionais no município porque existem milhares de pessoas que convivem entre pagar o aluguel ou colocar comida na mesa”, disse o vereador Luís Flávio (PT).

Para o presidente da Câmara a diretoria será importante para a execução de programas e políticas de incentivo à construção de unidades habitacionais no município. “Dinheiro do governo federal e estadual existe sim, mas quando o dinheiro precisa ser destinado à classe trabalhadora, ele não chega”, completou o vereador Paulinho dos Condutores (PL).

Conselho Municipal de Habitação – Órgão de caráter deliberativo que será formado por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 25% das vagas aos representantes de movimentos populares, e como finalidade a proposição e deliberação sobre diretrizes, planos e programas da Política Municipal de Habitação e sua fiscalização.

O Conselho será composto pelo Presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí, que exercerá a presidência, um representante da Secretaria de Planejamento, que exercerá a vice-presidência, um representante da Secretaria de lnfraestrutura Municipal e três representantes de entidades comunitárias e de organizações populares ligados à habitação.

A lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.

Legenda – Dois projetos de lei do prefeito foram aprovados pelos vereadores no plenário da Câmara de Jacareí na manhã desta quarta-feira (10)