Aprovada em junho de 2018, a Lei do Orçamento Impositivo destina 1,2% da receita do município para emendas parlamentares, o que equivale a R$ 7,52 milhões em 2021.
O vereador Paulinho dos Condutores (PL) apresentou R$ 444 mil em Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para os trabalhos da Prefeitura Municipal nas secretarias de Esportes e Recreação e Saúde em 2021. O valor representa 76% do total de R$ 579 mil que o gabinete do vereador tinha à disposição para indicação das emendas.
Na pasta de Esportes e Recreação as emendas foram destinadas à Associação de Clubes de Futebol Amador de Jacareí (R$ 80 mil), à construção de campo de futebol society no Jardim do Vale (R$ 119,5 mil), construção de Academia ao Ar Livre no bairro Campo Grande (R$ 50 mil) e R$ 5 mil para o Esporte Clube Parque Meia Lua.
Na Atenção Básica as emendas foram para a Unidade Municipal de Saúde da Família do Jardim do Vale (R$ 89,5 mil) e para a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Parque Santo Antônio (R$ 100 mil). Ainda foram destinados R$ 70 mil à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e R$ 30 mil ao Hospital São Francisco.
Social e Governo – Paulinho dos Condutores também criou duas emendas ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência e uma à Secretaria de Governo. Na primeira, serão beneficiadas o Lar Frederico Ozanam (R$ 15 mil) e a Sociedade de São Vicente de Paulo (R$ 10 mil). Ao orçamento da Secretaria de Governo serão destinados R$ 10 mil para o CubiVale.
Orçamento Impositivo – Conforme determina o Orçamento Impositivo (Art. 135, § 4° e seguintes, da Lei Orgânica do Município), o montante deve ser dividido de forma igualitária entre cada um dos 13 vereadores da Casa, o que significa R$ 579 mil para cada gabinete parlamentar.
Ainda segundo a Lei, 50% (ou R$ 289,5 mil) deve ser vinculado, obrigatoriamente, à Secretaria de Saúde e o restante às demais secretarias da administração municipal.
Confira as Emendas Impositivas de todos os vereadores acessando o link www.jacarei.sp.leg.br/trabalhos-gerais/emendas-impositivas/.
